As obras do posto do INSS, na entrada da Ferradura, serão retomadas, em breve. O promotor de justiça do MPE da tutela Coletiva, doutor André Luiz Farias, determinou o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 011/2010, pois segundo ele, "a municipalidade (Armação dos Búzios) e o INSS se mostraram sensatos e adeptos ao apresentarem novo projeto de construção da nova agência na localidade, em perfeita compatibilidade com a legislação urbana".
O novo projeto do posto foi apresentado ao Ministério Público Estadual, o qual a AMOCA teve acesso, que não tiveram nada a opor às modificações propostas.
A obra estava embargada desde abril deste ano, após uma denúncia da AMOCA ao Ministério Público sobre o descumprimento da legislação urbanística do município.
Entre as modificações que foram feitas no novo projeto, está o recuo do muro para os 3 metros de afastamento determinados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 14/2006); e o adequamento às taxas:
TO: Taxa de ocupação de 10% (no projeto anterior era de 36%)
TI: Taxa de Interferência Permitida de 20% (no projeto anterior era de 100%)
TP: Taxa de preservação da vegetação Natural de 80% (no projeto original era de Zero).
A AMOCA parabeniza o MP, o município de Búzios e o INSS pela compreensão de que uma obra de grande importância como esta, não poderia estar em desacordo com a legislação urbanística.
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07/04/2010
MP requisita adequação do projeto do INSS
O Ministério Público da Tutela Coletiva de Cabo Frio determinou a adequação, à lei municipal, do projeto do posto do INSS, que está sendo construído no bairro da Ferradura. A medida resultou da reunião que aconteceu no dia 31 de março, na sede do MP, em Cabo Frio. Agora, a secretaria de Obras tem o prazo até o dia 15 de abril para cumprir a determinação.
Deste encontro, participaram o promotor de justiça, doutor André Luiz Farias; o secretário municipal de obras, Vilmar Mureb; os representantes da AMOCA, Roberto Campolina e Mônica Casarin; e o gerente executivo do INSS, Fernando Mascarenhas.
O gerente executivo do INSS começou afirmando que o projeto do posto de atendimento não poderia sofrer nenhuma modificação, mesmo estando irregular em relação a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Informou que iria pedir a modificação da lei municipal junto à Câmara de Vereadores, caso fosse preciso. Ou, simplesmente, cancelaria a instalação da sede no município, com o argumento de que a população não estaria interessada no serviço.
Os representantes da AMOCA argumentaram que jamais questionaram a instalação da sede do INSS na cidade, apenas pediam que ela se adequasse à legislação municipal, como é do dever de todos. O secretário do Obras então apresentou as plantas do local e do projeto, onde ficou evidente a inadequação do mesmo perante a Lei. O promotor, após ouvir as partes, determinou que o projeto se adequasse à Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, ou tomaria as medidas judiciais cabíveis.
Ao final da reunião, ficou acertado entre as partes que a secretaria de obras do município iria apresentar, no prazo de 10 dias úteis, um novo projeto adequado à legislação municipal. Alertou, porém, que isto poderia implicar na desafetação de aquela área pública.
Veja a íntegra da Ata da Reunião à seguir:
09/02/2010
Posto do INSS infringe lei municipal
No dia 28 de janeiro, a AMOCA enviou uma carta ao prefeito Mirinho Braga alertando sobre as irregularidades identificadas na construção do posto do INSS, na entrada do bairro da Ferradura. Como não obteve nenhuma resposta do prefeito, após o prazo oficial de 10 dias, a entidade tomou outras providências. Uma representação foi enviada ao Ministério Público de Tutela Coletiva - núcleo Cabo Frio, requerendo a instauração de procedimento. Pede ao MP que determine a imediata paralisação da obra, até que os fatos sejam investigados, e que as possíveis irregularidades cometidas pelo poder público na aprovação do projeto sejam punidas. A seguir, a carta enviada ao prefeito Mirinho Braga, em 28 de janeiro de 2010:
Exmo Sr. Prefeito Mirinho Braga,
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura vem a Vossa Excelência pedir sua atenção e sensibilidade para os fatos que apresentamos.
O bairro da Ferradura é um bairro que se diferencia dos demais na cidade, no que se refere a sua espacialidade, promovida por seu projeto urbanístico que gerou o loteamento.
Dentre os atributos urbanísticos marcantes, destacam-se as largas calçadas, as quais, ainda que sem a devida urbanização, garantem ao bairro uma amplitude de paisagens e que, após urbanizadas, garantirão aos pedestres plena segurança.
Porém, recentemente, iniciou-se, na entrada do bairro, a obra da sede do INSS, onde visitando o local, foi verificado que o alinhamento do lote não respeita, nem de longe, o afastamento previsto para o local. O problema teve início desde a doação do terreno, onde uma das pistas da Av. Parque foi equivocadamente incorporada a área pública destinada a estacionamento que foi desafetada, dando a impressão de que a área era maior que de fato é. Basta comparar com os prédios vizinhos (Multi-uso e Delegacia Legal), que obedecem o alinhamento da Av. Parque.
No local da nova obra, onde se deveria ter uma calçada, com cerca de 10m, está sendo feita a base do muro e a calçada ficará com apenas 2.0 m, na Avenida Parque, e 1.50 m, na rua de trás, medidas totalmente incompatíveis com o padrão urbanístico do bairro, logo na avenida de entrada, local de grande visibilidade.
Estivemos na Secretaria de obras, onde nos foi mostrado o projeto, e pudemos constatar que além do alinhamento, existem outras irregularidades gritantes, em relação ao estabelecido na legislação, Plano Diretor e Lei de Uso do Solo. Abaixo, um breve resumo dessas principais irregularidades:
Zoneamento da área, ZC- 10
Taxa de ocupação permitida = 10%, taxa de ocupação do projeto = 36%
Afastamento frontal mínimo = 15.0 m, afastamento projetado = 3.0 m (5x menos)
Taxa de interferência permitida = 20 % projetada = 100% (todo o terreno)
Taxa de preservação obrigatória = 80% projetada = zero
Diante de tais evidências, verifica-se que houve uma imperdoável falha no planejamento da Prefeitura, que deveria ter verificado, com antecedência, os parâmetros urbanísticos do local, antes de ceder o terreno ao INSS, como é feito por qualquer particular que pretende construir na cidade, quando procura a PMAB para se informar sobre o que e de que forma se deve construir, em determinada área. Isso não foi feito, e aparentemente foi cedido um terreno que não atende às necessidades da instituição (desde que, claro, sejam obedecidos os parâmetros de construção, do Município).
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura está convicta de que os prédios públicos também devem obedecer a legislação, até para dar o exemplo e poder cobrar a regra para os outros.
Como já foi conversado, anteriormente, por uma série de razões, a AMOCA considerou o local inadequado para a sede do INSS, mas se a PMAB pensa diferente e, assim mesmo, cedeu o local, o mínimo que podemos pedir é o respeito aos direitos do cidadão, incluindo-se o direito de exigir que a prefeitura cumpra as legislação.
Considerando que a obra ainda não foi iniciada e que apenas a base do muro está sendo construída, solicitamos que sejam tomadas providências urgentes de paralisação da obra e adaptação do referido projeto à legislação urbanística e edilícia vigente, a fim de evitar danos irreparáveis para o bairro e toda a cidade.
Confiante na boa acolhida ao exposto, reiteramos, nesta oportunidade, votos de consideração e apreço.
ROMERO MEDEIROS
Presidente
Exmo Sr. Prefeito Mirinho Braga,
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura vem a Vossa Excelência pedir sua atenção e sensibilidade para os fatos que apresentamos.
O bairro da Ferradura é um bairro que se diferencia dos demais na cidade, no que se refere a sua espacialidade, promovida por seu projeto urbanístico que gerou o loteamento.
Dentre os atributos urbanísticos marcantes, destacam-se as largas calçadas, as quais, ainda que sem a devida urbanização, garantem ao bairro uma amplitude de paisagens e que, após urbanizadas, garantirão aos pedestres plena segurança.
Porém, recentemente, iniciou-se, na entrada do bairro, a obra da sede do INSS, onde visitando o local, foi verificado que o alinhamento do lote não respeita, nem de longe, o afastamento previsto para o local. O problema teve início desde a doação do terreno, onde uma das pistas da Av. Parque foi equivocadamente incorporada a área pública destinada a estacionamento que foi desafetada, dando a impressão de que a área era maior que de fato é. Basta comparar com os prédios vizinhos (Multi-uso e Delegacia Legal), que obedecem o alinhamento da Av. Parque.
No local da nova obra, onde se deveria ter uma calçada, com cerca de 10m, está sendo feita a base do muro e a calçada ficará com apenas 2.0 m, na Avenida Parque, e 1.50 m, na rua de trás, medidas totalmente incompatíveis com o padrão urbanístico do bairro, logo na avenida de entrada, local de grande visibilidade.
Estivemos na Secretaria de obras, onde nos foi mostrado o projeto, e pudemos constatar que além do alinhamento, existem outras irregularidades gritantes, em relação ao estabelecido na legislação, Plano Diretor e Lei de Uso do Solo. Abaixo, um breve resumo dessas principais irregularidades:
Zoneamento da área, ZC- 10
Taxa de ocupação permitida = 10%, taxa de ocupação do projeto = 36%
Afastamento frontal mínimo = 15.0 m, afastamento projetado = 3.0 m (5x menos)
Taxa de interferência permitida = 20 % projetada = 100% (todo o terreno)
Taxa de preservação obrigatória = 80% projetada = zero
Diante de tais evidências, verifica-se que houve uma imperdoável falha no planejamento da Prefeitura, que deveria ter verificado, com antecedência, os parâmetros urbanísticos do local, antes de ceder o terreno ao INSS, como é feito por qualquer particular que pretende construir na cidade, quando procura a PMAB para se informar sobre o que e de que forma se deve construir, em determinada área. Isso não foi feito, e aparentemente foi cedido um terreno que não atende às necessidades da instituição (desde que, claro, sejam obedecidos os parâmetros de construção, do Município).
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura está convicta de que os prédios públicos também devem obedecer a legislação, até para dar o exemplo e poder cobrar a regra para os outros.
Como já foi conversado, anteriormente, por uma série de razões, a AMOCA considerou o local inadequado para a sede do INSS, mas se a PMAB pensa diferente e, assim mesmo, cedeu o local, o mínimo que podemos pedir é o respeito aos direitos do cidadão, incluindo-se o direito de exigir que a prefeitura cumpra as legislação.
Considerando que a obra ainda não foi iniciada e que apenas a base do muro está sendo construída, solicitamos que sejam tomadas providências urgentes de paralisação da obra e adaptação do referido projeto à legislação urbanística e edilícia vigente, a fim de evitar danos irreparáveis para o bairro e toda a cidade.
Confiante na boa acolhida ao exposto, reiteramos, nesta oportunidade, votos de consideração e apreço.
ROMERO MEDEIROS
Presidente
25/04/2009
Posto do INSS será instalado na Ferradura
Em sessão extraordinária, na quinta-feira, dia 23 de abril, os vereadores de Búzios aprovaram a desafetação de uma área pública na Ferradura, que servirá para abrigar um posto do INSS. O projeto de lei foi enviado pelo Executivo, com pedido de urgência, e foi aprovado por unanimidade, apesar dos protestos da AMOCA.
A área pública fica na entrada do bairro, na frente da Escola Municipal Emídio, em terreno onde já se encontra o prédio do Multiuso, atualmente sem uso algum. A AMOCA enviou um ofício aos vereadores destacando vários pontos negativos do local escolhido pelo Executivo, que foi lida em plenário. Porém, alegando pressa na definição do terreno a ser doado ao Governo Federal para a instalação do posto do INSS, cujo prazo expira no dia 14 de maio, os edis optaram por aprovar a desafetação.
Leia na íntegra o ofício da AMOCA:
Armação dos Búzios, 21 de abril de 2009.
Aos Vereadores de Armação dos Búzios,
Qual foi o critério adotado para escolha do terreno na entrada da Ferradura para instalação de uma agência do INSS?
A localização dos prédios públicos requer análise. Onde construir mais uma escola? E o posto médico? E as agências do correio, da caixa econômica, do INSS? As decisões, a partir disso, precisam levar em conta a minimização de alguns efeitos, tais como deslocamentos, gasto de tempo, gasto com passagens, aumento do trânsito, de modo a proporcionar maior conforto a toda população.
Nossa Lei Orgânica estabelece no Art. 95 que “A Administração Pública do Município se sujeita aos seguintes princípios: I. Os órgãos e entidades da administração municipal atuarão de acordo com as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização e desconcentração;.....”
O Plano Diretor recomenda que é de interesse do município o desenvolvimento da parte continental de Búzios. Também, consideremos que a massa de trabalhadores que utiliza os serviços do INSS se concentra naquela região da cidade. E, ainda que a maioria dos trabalhadores, moradores da área peninsular, tem veículo e pode atingir com facilidade qualquer ponto de Búzios.
Imaginem, principalmente durante o período de temporada, como ficarão os pontos de ônibus do Centro e adjacências com a concentração de escolas, comércio, restaurantes, bancos, Fórum, Prefeitura e, agora, o INSS!
A prefeitura dispõe de um terreno na Rasa, ao lado da Escola Mudinho, todo murado, que seria uma ótima alternativa para a instalação deste posto do INSS, enquadrando-se plenamente nesses parâmetros de planejamento urbano.
A AMOCA – Associação dos Moradores e Caseiros da Ferradura vem solicitar aos Senhores Vereadores atenção especial a essa demanda da população e, em parceria com a administração municipal, viabilizem esta alteração, tornando possível a instalação deste posto do INSS onde efetivamente há mais necessidade
Atenciosamente,
Romero Medeiros
Presidente
A área pública fica na entrada do bairro, na frente da Escola Municipal Emídio, em terreno onde já se encontra o prédio do Multiuso, atualmente sem uso algum. A AMOCA enviou um ofício aos vereadores destacando vários pontos negativos do local escolhido pelo Executivo, que foi lida em plenário. Porém, alegando pressa na definição do terreno a ser doado ao Governo Federal para a instalação do posto do INSS, cujo prazo expira no dia 14 de maio, os edis optaram por aprovar a desafetação.
Leia na íntegra o ofício da AMOCA:
Armação dos Búzios, 21 de abril de 2009.
Aos Vereadores de Armação dos Búzios,
Qual foi o critério adotado para escolha do terreno na entrada da Ferradura para instalação de uma agência do INSS?
A localização dos prédios públicos requer análise. Onde construir mais uma escola? E o posto médico? E as agências do correio, da caixa econômica, do INSS? As decisões, a partir disso, precisam levar em conta a minimização de alguns efeitos, tais como deslocamentos, gasto de tempo, gasto com passagens, aumento do trânsito, de modo a proporcionar maior conforto a toda população.
Nossa Lei Orgânica estabelece no Art. 95 que “A Administração Pública do Município se sujeita aos seguintes princípios: I. Os órgãos e entidades da administração municipal atuarão de acordo com as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização e desconcentração;.....”
O Plano Diretor recomenda que é de interesse do município o desenvolvimento da parte continental de Búzios. Também, consideremos que a massa de trabalhadores que utiliza os serviços do INSS se concentra naquela região da cidade. E, ainda que a maioria dos trabalhadores, moradores da área peninsular, tem veículo e pode atingir com facilidade qualquer ponto de Búzios.
Imaginem, principalmente durante o período de temporada, como ficarão os pontos de ônibus do Centro e adjacências com a concentração de escolas, comércio, restaurantes, bancos, Fórum, Prefeitura e, agora, o INSS!
A prefeitura dispõe de um terreno na Rasa, ao lado da Escola Mudinho, todo murado, que seria uma ótima alternativa para a instalação deste posto do INSS, enquadrando-se plenamente nesses parâmetros de planejamento urbano.
A AMOCA – Associação dos Moradores e Caseiros da Ferradura vem solicitar aos Senhores Vereadores atenção especial a essa demanda da população e, em parceria com a administração municipal, viabilizem esta alteração, tornando possível a instalação deste posto do INSS onde efetivamente há mais necessidade
Atenciosamente,
Romero Medeiros
Presidente
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