Amoca denuncia entulhos em terreno na Lagoa da Ferradura

A Amoca fez, na semana passada, uma denúncia junto à Secretaria de Meio Ambiente, sobre a utilização de terrenos nas ruas N e NI como aterro de entulhos. Veja a seguir o texto:

Prezada secretária, Adriana Saad, gostariamos de encaminhar uma denúncia de algo que está nos deixando preocupados.O caso está acontecendo na servidão entre as ruas N e NI, próximo aos lotes de nº 4,5,6 e 7, aqui na Ferradura(que pelo que sei pertencem ao senhor Raphael Lange). (É a primeira rua à esquerda, depois da Delegacia Legal. Posso estar enganada, porém o vai e vem de caminhões com entulho e terra que entram e saem deste local me chamou a atenção. Colocaram um tapume na frente dos lotes mas uma boa espiadela dá para perceber que existem montanhas de entulho lá dentro. Meu medo é que estejam "aterrando" a Lagoa da Ferradura. Não sei o proprietário está a par deste movimento, pois não mora em Búzios. E a pick-up cinza que sempre vejo lá, é a mesma pertencente ao senhor que atende pelo apelido de Faixa, o mesmo que desenvolve atividade comercial de depósito de entulho e terra, na Via Alternativa, ao lado da Pousada Moinhos (o que já foi denunciado pela AMOCA, junto à prefeitura). Peço a essa secretaria de tome envie um fiscal para checar a legalidade deste ato, que causa danos ao meio ambiente.

Esgoto na Ferradura: moradores do canto esquerdo já podem se conectar à rede

A partir de agora, os moradores do canto esquerdo da Ferradura já podem conectar suas residências e comércio na rede de esgoto da Prolagos. Para isto, basta contratar um profissional qualificado para fazer a ligação de dentro da sua propriedade até a caixa de passagem da concessionária, sem a necessidade de fazer seu cadastro junto a Prolagos.
A decisão de eliminar a necessidade de cadastramento veio de um acordo entre a Prolagos, a Prefeitura e a AMOCA. Como o escritório da Concessionária, em Búzios, não tem funcionários suficientes para garantir agilidade no processo de cadastramento, os moradores podem fazer suas conexões que serão vistoriadas, mais tarde, por técnicos da empresa.
Mas atenção, somente as propriedades que tem a caixa de passagem já instalada na calçada poderão fazer a ligação. Os demais estão obrigados a fazer o pedido de instalação da caixa junto a Concessionária. “A Prolagos já instalou as caixas na residências e hotéis que estão legalizados e sem nenhum impedimento junto à concessionária. Aqueles que não têm esta caixa de passagem, devem procurar a empresa para regularizar a sua situação”, avisa o presidente a diretora da AMOCA, Sandra Fernandes.

Rede de esgoto do canto esquerdo fica pronta em outubro

A implantação da rede de esgoto do canto esquerdo da Ferradura (fase 1) deve ficar pronta em de outubro. A empresa responsável pela obra – Mega Engenharia- já começou a construção da elevatória 08 (na Rua da Paz), último detalhe que falta para a aprovação da Prolagos. Assim que a concessionária der o OK, a rede poderá ser interligada ao tronco central do sistema de esgotamento sanitário do bairro da Ferradura, que passa pela Av. Parque.

O canto esquerdo foi escolhido para a implantação da rede, na primeira fase, devido a sua sensibilidade ambiental. O local é, hoje, a parte mais sensível da praia e, atualmente, é imprópria para banho. A implantação desta parte da rede de esgoto, na Ferradura, vai acabar de vez com os problemas de lançamento de esgoto 'in natura' na praia, no trecho onde ficam os quiosques e muitas pousadas. Com a rede funcionando, todo o canto esquerdo da Ferradura estará pronto para a urbanização.

Esta iniciativa dos moradores da Ferradura, com o apoio da Prefeitura e da Prolagos, tem o custo de R$ 96.000,00 pagos por pousadeiros e moradores do bairro. A AMOCA é a gerente desta obra e responsável pelo manejo deste recurso financeiro.

Ainda ficaram faltando dois (02) trechos para completar o esgotamento sanitário do bariio: um trecho que engloba a parte central do canto direito do bairro e,posteriormente o resto das ruas que ficaram de fora dos trechos iniciais. Porém, segundo a Prolagos, primeiro seria preciso ampliar a rede de capitação do centro da cidade. Hoje, ela não teria condições de comportar o recebimento de resíduos sólidos de todo o bairro da Ferradura.

E, pela primeira vez no município, um acordo entre a AMOCA e Prefeitura proporcionou a implantação da rede e a reforma da via pública de forma harmônica e integrada. Desta forma, os problemas de saneamento da praia e acessibilidade daquele trecho estarão resolvidos, em breve.

O costão da Ferradura é APP

Em reunião, em 25 de junho deste ano, o Ministério Público Federal (MPF), em São Pedro da Aldeia, determinou o cancelamento da certidão de desmembramento e da licença de obra no costão da Ponta da Boca da Barra, localizado no canto direito da Ferradura. O motivo é que o costão é APP(Área de Preservação Permanente. Participaram da reunião, o procurador da república, Gustavo Fonseca; o chefe de gabinete de Gestão da PMAB, Rui Borba; a advogada da secretaria municipal de Planejamento, Rafaela Novaes e outros.

Na reunião, o procurador reafirmou que a área em questão é caracterizada como de preservação permanente e, portanto, vedada qualquer construção ou ocupação. Afirma ainda que o Município de Armação dos Búzios tem plena ciência das áreas de preservação permanente, haja vista que foi realizado estudo a esse respeito pelo Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer tentativa de lotear estas áreas constituem crime ambiental, tipificado no art. 67 da lei nº 9.605/98.
O Chefe de Gabinete de Gestão, Rui Borba teve concedido um prazo de 15 dias para que faça a publicação, no Boletim Oficial, das providência adotadas no cancelamento da certidão de desmembramento, e da licença de obra. A prefeitura ainda ficou obrigada a providenciar ação judicial para que a matrícula dos 69 lotes sejam reunificadas junto ao registro de imóveis.
Esta decisão é mais uma vitória dos moradores da Ferradura, que lutam para a preservação das áreas verdes e da manutenção do bairro.

AMOCA recorre contra decisão judicial que some com cerca de 600 mil m2 de área pública

“A justiça é para o povo!”. A frase dita recentemente pelo atual secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ruy Borba Filho, foi revogada sumariamente em decisão do juiz da comarca de Armação dos Búzios, doutor João Carlos Corrêa. Em sentença, o juiz julgou improcedente uma ação civil pública do Ministério Público Estadual que denuncia a ‘privatização’ de áreas públicas do bairro da Ferradura, lesando centenas de moradores.
Nós, da Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA), autores da denúncia, lastimamos a decisão e já recorremos da sentença, via advogados e junto com o MP. Não se enganem os autores desta tentativa de mutilação do nosso bairro da Ferradura, não vamos descansar enquanto a justiça de fato for feita.
Descordamos profundamente da argumentação do magistrado de que a transferência de cerca de 600 mil metros quadrados de áreas públicas, de volta para os loteadores, tenha sido feita de modo legítimo. Há, claramente, um erro de interpretação do juiz quando este argumenta que a alteração do mapa do então loteamento da Ferradura, feita em 1973 junto a Prefeitura de Cabo Frio, é suficiente para legalizar tal ação.
A Constituição da República de 1967, que vigorava na época, é clara em seu artigo 46, inciso VI: o poder executivo não tem competência para aprovar transferência de áreas públicas. Somente o poder legislativo tem este poder.
Como bem definiu o promotor de justiça, autor da ACP, “Uma vez incorporados os 595.000 m2 ao patrimônio municipal, através de inscrição em registro do ano de 1973, não poderia a municipalidade aprovar alteração que fizesse retornar ao patrimônio privado toda aquela área, isto sem prévia e expressa autorização legislativa e mediante desafetação e pagamento de justo preço. E nenhuma prova desta autorização foi encontrada no acervo legislativo do município de Cabo Frio”.

Impostos

Outra prova de ilegalidade desta transferência, apontada pelo MP, é que os loteadores, Sociedade Simples Condomínio do Atlântico, nunca pagaram um centavo de taxas ou impostos sobre estas áreas em questão, e nem o município de Cabo Frio ou de Búzios jamais reclamaram tal receita. Como alguém pode passar mais de 30 anos sem pagar impostos sem que o município o reclame ou entre ele em dívida ativa? Simples, porque estas áreas nunca foram efetivamente registradas como parte dos bens da SSCA.
O que deixa os moradores da Ferradura mais perplexos diante tal decisão judicial, além da inegável ilegalidade do ato em sí, foi a tentativa dos réus no processo, SSCA e Prefeitura Municipal de Búzios, de forçar um acordo promiscuo com o MP. A SSCA ofereceu ao município urbanizar os 60 mil m2 de área livres destinadas a parques, praças, estacionamentos e escola, além dos 194.364m2 de vias de comunicação (total de 254.364m2). Em troca eles ficariam com os 595.000 m2 de áreas adjacentes as quadras, que poderiam ser vendidas e edificadas.
Ora, pelo Memorial Descritivo, e planta, do primeiro registro do loteamento, feito em 1968, a municipalidade ficava com um total de 799.264m2 de áreas públicas, sendo que os 595.000m2 de áreas adjacentes as quadras seriam ‘non aedificanti’, ou seja, não poderia ter nenhuma edificação.
Extraordinariamente, o magistrado, em sua decisão, considera tal proposta excelente e lamenta que o MP não a tenha levando em conta. “Realmente de bom tom a proposta de ajuste posto que impossível o ataque ao direito consolidado e à situação fática irremovível. Acontece que a perspectiva de composição não contou com o beneplácito do autor”.
Para o magistrado, a situação atual, ou seja, a ‘privatização’ destas áreas estão consolidadas e não haveria possibilidade para os réus de promover as devidas indenizações, à curto ou médio prazo. “In casu, tem-se que município e loteador, reconhecem a impossibilidade de aplicação prática de eventual decisão judicial que declare públicas as terras que o autor assim considera”.
Para os moradores da Ferradura esta proposição é ofensiva. Urbanizar as praças, parques e vias públicas é o que eles tinham que ter feito há 30 anos, quando da criação do loteamento. A Ferradura é o IPTU mais caro de Búzios e o mais desassistido. A única praça urbanizada do bairro, a da quadra II, foi feita pelos moradores recentemente. O calçamento das ruas foi feito pela prefeitura, com dinheiro público. O resto, continua abandonado e sem nenhuma infra-estrutura.
Outro argumento que o magistrado usou em sua sentença é ainda mais inusitado. Diz que é melhor deixar assim, pois seria impossível o estabelecimento de onde estariam localizadas as áreas pretendidas pelo Ministério Público no total de 595.000m2. E que uma volta ao projeto original, traria uma ‘insegurança jurídica’ e prejudicaria as pessoas de boa fé, que por ventura teriam comprado tais áreas.
Ora, estes 595.000m2 são perfeitamente identificáveis, tanto pelas plantas do loteamento, quando pelos dois memoriais descritivos. É claro que essa identificação demanda tempo e dedicação, mas está lá para quem sabe procurar. Para nós, moradores da Ferradura, o argumento de que os réus não teriam condições de arcar com possíveis indenizações, e tal decisão traria uma ‘insegurança jurídica’ não podem ser aceitos.
Qualquer cidadão e entidade pública ou privada que aja inconsequentemente e ou ilegalmente, tem que arcar com suas responsabilidades. A justiça é feita para o povo e não para defender interesses particulares ou governamentais. E os proprietários que tenham sido iludidos, ou mesmo enganados na compra de uma desta áreas, devem sim buscar seus direitos!