A Prefeitura de Búzios convocou moradores, proprietários de hotéis e representantes de condomínios para uma reunião, na última terça-feira (dia 25/03), junto com a Prolagos. Em debate a finalização do trecho da rede de coleta separativa de esgotos, já existente em parte do bairro.
Para que a rede funcione, é necessária a instalação de três elevatórias , atendendo o trecho que vai do canto esquerdo da praia, incluindo encostas, passando pela Lagoa da Ferradura e seguindo em direção à Estrada da Usina, onde está a rede principal que segue para a Estação de Tratamento.
Este trecho da rede de esgoto, foi construído a pedido da AMOCA com dinheiro arrecadado entre o Ferradura Resort e o Ferradura Premium, de acordo com a Lei do Esgoto. Segundo a legislação, para que condomínios ou hotéis tenham o seu alvará de funcionamento, eles têm que arcar financeiramente com a instalação de 60 metros lineares de rede de esgoto, para cada unidade habitacional de seus empreendimentos. Porém, a obra ainda não foi terminada, faltando R$ 65 mil para a instalação das 3 elevatórias.
Na reunião, ficou acertado que os hoteleiros iriam arrecadar o restante do valor que falta para concluir a obra, e que a AMOCA ficará responsável pela gestão financeira das obras. A Prolagos irá apresentar lista das empresas aptas a realizarem o serviço, a ser contratado pela AMOCA e a própria concessionária fará toda a supervisão das obras.
12/03/2009
Prioridades da Amoca para 2009
Na primeira reunião da AMOCA, em 2009, (10 de março) os associados presentes definiram as prioridades de trabalho para este ano e elegeram os indicados para representar o bairro da Ferradura em 05 Conselhos Municipais.
Prioridades para 2009
Entre tantos problemas levantados pelos associados, três deles foram eleitos como prioridade para resolvermos ainda este ano:
1 - Saneamento básico e drenagem pluvial: vamos lutar para que o poder público e a concessionária Prolagos definam os prazos e cronogramas de trabalho para a implantação da rede de água e esgoto no bairro, além da rede de águas pluviais. O objetivo é acabar com a poluição da praia e das lagoas; além do alagamento de muitas ruas e propriedades do bairro.
2 - Calçamento e manutenção das vias públicas do bairro: o objetivo é fazer um levantamento de todas as ruas que apresentam problemas, como falta de calçamento e/ou buracos que causam real transtorno aos moradores e turistas.
3 - Re-urbanização dos Quiosques da praia da Ferradura: o objetivo é fazer um estudo para que os quiosques da praia sejam mantidos, porém com um novo projeto que vai priorizar a higiêne, o trânsito de pessoas e despoluição visual da praia.
Segundo Romero Medeiros, presidente da AMOCA, o três temas foram priorizados após um debate entre os associados sobre os principais problemas do bairro. O transporte público foi outro tema abordado, porém, os associados decidiram esperar um pouco para conhecer o futuro projeto de urbanização e transporte que PMAB está preparando. "Não temos braço para atacar todos os problemas de uma vez, por isso discutimos e decimos eleger aqueles que nos preocupam mais e dos quais podemos ter uma participação mais ativa"
Conselhos Municipais
A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, pretende redefinir cerca de 23 conselhos municipais, ainda este ano. Os conselhos agora serão Paritários (divisão igual de componentes do poder público e da sociedade civil) e Deliberativos (com direito a voto). Eles serão compostos por 12 membros , divididos assim: 04 do governo, 02 indicados pelo Prefeito, 03 indicados por entidades setoriais (comércio, hotelaria etc,) e 03 das entidades territoriais (associação de moradores e ONGs).
A AMOCA preferiu indicar associados para 05 conselhos: Meio Ambiente, Cidade, Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Orçamento Participativo.
O primeiro deles, já com data prevista para Abril, é o Conselho Municipal de Meio Ambiente. O nome do titular indicado foi o de Mônica Casarin e do substituto foi do Guilherme Lott.
A seguir, cópia do ofício, enviado à Prefeitura Municipal, com a indicação dos nomes (titular e substituto) da AMOCA para composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Prioridades para 2009
Entre tantos problemas levantados pelos associados, três deles foram eleitos como prioridade para resolvermos ainda este ano:
1 - Saneamento básico e drenagem pluvial: vamos lutar para que o poder público e a concessionária Prolagos definam os prazos e cronogramas de trabalho para a implantação da rede de água e esgoto no bairro, além da rede de águas pluviais. O objetivo é acabar com a poluição da praia e das lagoas; além do alagamento de muitas ruas e propriedades do bairro.
2 - Calçamento e manutenção das vias públicas do bairro: o objetivo é fazer um levantamento de todas as ruas que apresentam problemas, como falta de calçamento e/ou buracos que causam real transtorno aos moradores e turistas.
3 - Re-urbanização dos Quiosques da praia da Ferradura: o objetivo é fazer um estudo para que os quiosques da praia sejam mantidos, porém com um novo projeto que vai priorizar a higiêne, o trânsito de pessoas e despoluição visual da praia.
Segundo Romero Medeiros, presidente da AMOCA, o três temas foram priorizados após um debate entre os associados sobre os principais problemas do bairro. O transporte público foi outro tema abordado, porém, os associados decidiram esperar um pouco para conhecer o futuro projeto de urbanização e transporte que PMAB está preparando. "Não temos braço para atacar todos os problemas de uma vez, por isso discutimos e decimos eleger aqueles que nos preocupam mais e dos quais podemos ter uma participação mais ativa"
Conselhos Municipais
A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, pretende redefinir cerca de 23 conselhos municipais, ainda este ano. Os conselhos agora serão Paritários (divisão igual de componentes do poder público e da sociedade civil) e Deliberativos (com direito a voto). Eles serão compostos por 12 membros , divididos assim: 04 do governo, 02 indicados pelo Prefeito, 03 indicados por entidades setoriais (comércio, hotelaria etc,) e 03 das entidades territoriais (associação de moradores e ONGs).
A AMOCA preferiu indicar associados para 05 conselhos: Meio Ambiente, Cidade, Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Orçamento Participativo.
O primeiro deles, já com data prevista para Abril, é o Conselho Municipal de Meio Ambiente. O nome do titular indicado foi o de Mônica Casarin e do substituto foi do Guilherme Lott.
A seguir, cópia do ofício, enviado à Prefeitura Municipal, com a indicação dos nomes (titular e substituto) da AMOCA para composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
28/06/2008
Areas públicas da Ferradura
Prefeitura agora diz que reconhece áreas públicas da Ferradura
Os moradores do bairro da Ferradura estão otimistas em relação ao desfecho que a justiça dará à tentativa de ‘privatizar’ quase 600 mil metros quadrados de áreas públicas do loteamento. Na última audiência conciliatória, que aconteceu no dia 19 de junho, no Fórum de Búzios, a Prefeitura voltou atrás em sua posição anterior e defendeu a permanência destas áreas como públicas.
São réus nesta Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a Sociedade Simples Condomínio do Atlântico e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. A primeira por estar vendendo lotes em áreas públicas do bairro e a segunda por ter criado matrículas para este novos lotes ilegais. A ação que teve início em junho de 2007, tinha como denunciante a AMOCA (Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura) que se sentira prejudicada com a venda de alguns lotes dentro destas áreas, inclusive para a construção de uma pousada.
Desta audiência pública saiu uma decisão conciliatória na qual todos as partes interessadas no caso terão até meados de julho deste ano para chegar a um consenso. A AMOCA, segundo seu presidente Romero Medeiros, aceitará discutir a ocupação das áreas já consolidadas até 2006, quando começou o processo de ‘privatização’ das áreas públicas. Já os lotes que foram ‘criados’ a partir deste período serão rechaçados pela entidade. “Não podemos admitir a legalização da venda de áreas que são públicas, até porque venderam até parte da Avenida do Contorno para a construção de uma pousada. O que nós queremos é preservar o restante de áreas verdes em nosso bairro”.
Prefeitura, antes, preferia impostos
à preservação ambiental da Ferradura
No ano passado, após denúncia do MP, o Juiz da Vara Única de Búzios, doutor João Carlos de Souza Corrêa, chegou a conceder uma liminar para bloquear as vendas destas áreas e parar as possíveis construções. Porém ela foi revogada por um desembargador plantonista, no dia 24 de dezembro de 2007 às 21: 45hs. Ainda no mesmo período, a Prefeitura entrou com um agravo, contra a decisão do juizado de Búzios, alegando que o bloqueio na venda destas áreas prejudicaria o recolhimento tributário municipal, como se o direito dos moradores da Ferradura, e de Búzios em geral, não tivesse importância.
Porém, o novo Procurador Geral do Município, doutor Rodolfo Mendes, ciente de que o Memorial Descritivo, que deu origem ao loteamento Condomínio do Atlântico, é claro ao doar a municipalidade 595 mil metros quadrados de área ‘non aedificanti’, argumenta que elas são públicas, até que se proceda a uma desafetação, o que não foi feito. Portanto, para o procurador, a prefeitura não poderia, e continua não podendo, abrir mão deste bem público. Entretanto, apesar da posiçãos ter mudado, o novo procurador ainda mantêm o agravo que a Prefeitura fez contra a ação do MP, junto à 3ª Câmara Civil do TJ no Rio. O que para o MP e para a AMOCA demonstra falta de coerência entre o discurso e a ação efetiva do município.
Durante a audiência, do dia 19, os advogados do réu Sociedade Simples Condomínio do Atlântico, tentaram invalidar a mudança de orientação da prefeitura, mas não tiveram sucesso. O promotor público da Tutela Coletiva de Cabo Frio, Murilo Bustamante, alegou que o poder público tem todo o direito de reivindicar seus bens e a sociedade, no caso a AMOCA, deve participar de todo o processo decisório sobre a questão que lhe diz respeito. Por isso, fez questão de que a AMOCA tenha um representante nas reuniões que seguiram e prometeu fazer uma audiência pública com a comunidade da Ferradura para apresentar o resultado destas reuniões. “É um exemplo de como o poder público deve tratar a população, como ela é a maior interessada na questão, tem que participar das decisões”, elogiou Romero Medeiros.
Os moradores do bairro da Ferradura estão otimistas em relação ao desfecho que a justiça dará à tentativa de ‘privatizar’ quase 600 mil metros quadrados de áreas públicas do loteamento. Na última audiência conciliatória, que aconteceu no dia 19 de junho, no Fórum de Búzios, a Prefeitura voltou atrás em sua posição anterior e defendeu a permanência destas áreas como públicas.
São réus nesta Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a Sociedade Simples Condomínio do Atlântico e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. A primeira por estar vendendo lotes em áreas públicas do bairro e a segunda por ter criado matrículas para este novos lotes ilegais. A ação que teve início em junho de 2007, tinha como denunciante a AMOCA (Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura) que se sentira prejudicada com a venda de alguns lotes dentro destas áreas, inclusive para a construção de uma pousada.
Desta audiência pública saiu uma decisão conciliatória na qual todos as partes interessadas no caso terão até meados de julho deste ano para chegar a um consenso. A AMOCA, segundo seu presidente Romero Medeiros, aceitará discutir a ocupação das áreas já consolidadas até 2006, quando começou o processo de ‘privatização’ das áreas públicas. Já os lotes que foram ‘criados’ a partir deste período serão rechaçados pela entidade. “Não podemos admitir a legalização da venda de áreas que são públicas, até porque venderam até parte da Avenida do Contorno para a construção de uma pousada. O que nós queremos é preservar o restante de áreas verdes em nosso bairro”.
Prefeitura, antes, preferia impostos
à preservação ambiental da Ferradura
No ano passado, após denúncia do MP, o Juiz da Vara Única de Búzios, doutor João Carlos de Souza Corrêa, chegou a conceder uma liminar para bloquear as vendas destas áreas e parar as possíveis construções. Porém ela foi revogada por um desembargador plantonista, no dia 24 de dezembro de 2007 às 21: 45hs. Ainda no mesmo período, a Prefeitura entrou com um agravo, contra a decisão do juizado de Búzios, alegando que o bloqueio na venda destas áreas prejudicaria o recolhimento tributário municipal, como se o direito dos moradores da Ferradura, e de Búzios em geral, não tivesse importância.
Porém, o novo Procurador Geral do Município, doutor Rodolfo Mendes, ciente de que o Memorial Descritivo, que deu origem ao loteamento Condomínio do Atlântico, é claro ao doar a municipalidade 595 mil metros quadrados de área ‘non aedificanti’, argumenta que elas são públicas, até que se proceda a uma desafetação, o que não foi feito. Portanto, para o procurador, a prefeitura não poderia, e continua não podendo, abrir mão deste bem público. Entretanto, apesar da posiçãos ter mudado, o novo procurador ainda mantêm o agravo que a Prefeitura fez contra a ação do MP, junto à 3ª Câmara Civil do TJ no Rio. O que para o MP e para a AMOCA demonstra falta de coerência entre o discurso e a ação efetiva do município.
Durante a audiência, do dia 19, os advogados do réu Sociedade Simples Condomínio do Atlântico, tentaram invalidar a mudança de orientação da prefeitura, mas não tiveram sucesso. O promotor público da Tutela Coletiva de Cabo Frio, Murilo Bustamante, alegou que o poder público tem todo o direito de reivindicar seus bens e a sociedade, no caso a AMOCA, deve participar de todo o processo decisório sobre a questão que lhe diz respeito. Por isso, fez questão de que a AMOCA tenha um representante nas reuniões que seguiram e prometeu fazer uma audiência pública com a comunidade da Ferradura para apresentar o resultado destas reuniões. “É um exemplo de como o poder público deve tratar a população, como ela é a maior interessada na questão, tem que participar das decisões”, elogiou Romero Medeiros.
16/11/2007
VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS
VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS
- Re-loteamento da Ferradura -
No dia 7 de novembro de 2007, o juiz da Vara Única de Búzios, concedeu LIMINAR, atendendo a uma Ação Civil Pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que paralisa a venda das áreas públicas do bairro da Ferradura, que estava sendo tomada à cabo pela Sociedade Simples Condomínio do Atlântico e pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Na decisão do doutor João Carlos Corrêa consta:
1 - a suspensão dos efeitos da averbação procedida à margem do memorial descritivo do loteamento Condomínio do Atlântico, inscrita em 12 de dezembro de 1978 na página 47 do livro 08
1º Ofício Notarial e Registral de Cabo Frio, quanto a alteração da descrição da área de 595.000m² tidas como adjacentes aos lotes residenciais e que originalmente estavam destinadas como espaços livres incorporados ao patrimônio público municipal.
2 – A suspensão dos efeitos das certidões de constatação e aditamento à aprovação de projeto de loteamento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças referentes às mesmas áreas adjacentes aos lotes residenciais.
3 – Não a suspensão, mas o BLOQUEIO dos efeitos dos registros realizados pelo Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios, bem como as conseqüentes matrículas abertas para individualização dos lotes caracterizados e especificados nas certidões de constatação e aditamento emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
4 – a paralisação de toda e qualquer obra de construção, ampliação ou reforma em áreas adjacentes aos lotes residenciais do loteamento Condomínio do Atlântico, tendo como referência a planta nº 008 CA aprovada pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio em 28 de setembro de 1978 e constante do processo administrativo nº 546/78 da lavra do Arquiteto Octávio Raja Gabaglia Moreira Penna.
5 – A suspensão das licenças e autorizações para obras emitidas pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, em áreas adjacentes aos mesmos lotes residenciais descritos na planta mencionada.
ENTENDA O ASSUNTO –
No final de 2006, moradores da Ferradura procuraram a Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA) para denunciar que estariam sendo pressionados a comprar as áreas públicas contíguas a seus lotes. Diziam que haviam sido procurados por representantes da Sociedade Simples Condomínio do Atlântico -criadores do loteamento que deu origem ao bairro- com a proposta de venda, insinuando que se não comprassem, venderiam para outros.
De fato, a AMOCA apurou que no dia 20 de junho de 2005 houve uma reunião na sede administrativa da cidade, entre o poder público e o Condomínio do Atlântico, com a participação de representante do legislativo e da Associação dos Pescadores. Neste encontro ficou decidido, entre outras coisas, que a secretaria de Finanças iria incluir no recadastramento, feito no final daquele ano, as áreas remanescentes do Condomínio, contíguas e não contíguas aos lotes, “para efeito de regularização”. Também ficou acordado que a o Condomínio iria fornecer “uma listagem de áreas invadidas no loteamento e a Prefeitura a diligenciar o embargo das obras irregulares e ou a demolição daquelas já concluídas”.
A partir daí, a associação de moradores descobriu uma trama do Condomínio do Atlântico que começou lá atrás em 1978, com a anuência da poder público. Alegando “pequenas diferenças topográficas” o Condomínio do Atlântico requereu um registro de alteração do projeto original. Desta alteração, foram criados mais 18 lotes e ‘desapareceram’ mais 595 mil m2 de áreas públicas, que haviam sido transferidas para a municipalidade. Estas áreas representam 30% da área total do bairro, e já começaram a ser vendidas para particulares.
O processo administrativo nº 09494/05, aberto na Secretaria de Finanças, em 9 de setembro de 2005, emitiu inscrições no cadastro de contribuintes do IPTU e certidões de desmembramento destas áreas remanescentes. Atuaram neste processo administrativo, o Secretario, Odair de Brito Franco; o Diretor de Receita, Carlos Bandeira Stampa e a Chefe de Divisão de Cadastro, Adriana Antunes da Costa.
Entre este ‘novo lotes’ criados com o recadastramento, surgiram aberrações ilegais como um lote 9-A da Avenida Parque que perfaz 187,5 m2, enquanto a lei de zoneamento municipal permite lotes mínimos de 1.200 m2. Do desmembramento do loteamento, ainda surgiram outras irregularidades graves, como ‘lotes’ localizados dentro de áreas contíguas a outros lotes já existentes, e até mesmo em vias públicas, como o lote 9 da rua D I, e os lotes 2-A, 4-A, 6-A, 8-A, 10-A, 12-A e 14-A da quadra G VII, que avançam sobre a Avenida Parque. Estes mesmos lotes estão dispostos de uma maneira que bloqueiam a entrada dos imóveis já existentes nos lotes 2, 4, 6, 8, 10, 12 e 14 da mesma quadra.
Hotel na Rua - Para espanto dos moradores, em março deste ano, o pesadelo se tornou realidade. Um hotel de 21 quartos começou a ser erguido em uma destas áreas públicas e ainda invade metade da principal avenida do bairro, a Av. Parque. O hotel tem licença de obra, emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento, apenas com uma escritura de promessa de compra e venda. A Secretaria afirma, porém, que os interessados apresentaram o RGI (Registro Geral de Imóvel) do lote e, portanto a licença tem que ser emitida, obrigatoriamente, não importando dos questionamentos sobre a localização ilegal do referido lote.
Sem encontrar respaldo sobre seus questionamentos, nem na Prefeitura e nem na Câmara Municipal. A AMOCA então levou a denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
“Foi um choque para todos nós, descobrirmos assim esse re-loteando da Ferradura. Estão ‘passando nos cobres’ as áreas remanescentes (livres), que são públicas e destinadas ao verde, e até mesmo pedaços da avenida central do bairro. E não satisfeitos, ainda criam lotes muito menor do que permite a legislação municipal. Tudo isso, vai contra o projeto original de criação do loteamento, que destinava 30% das áreas do bairro para a conservação do espaço verde na proporção de 104m2/ habitante. E, é claro, não encontramos nenhum órgão público nesta cidade que pudesse coibir estas irregularidades. É aquela história: filho feio não tem pai e ninguém se responsabiliza, reclama Romero Medeiros, presidente da AMOCA.
Ação Civil Pública – O MP entendeu que a denúncia da AMOCA procede, e em 1¬¬º de agosto de 2007 deu entrada com uma Ação Civil Pública – com requerimento liminar-, no Fórum da comarca de Búzios. Nela o promotor de justiça da Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, doutor Murilo Nunes de Bustamante, entende que estas áreas remanescentes são públicas. A ação tem como réus a Sociedade Simples Condomínio do Atlântico (criadores do loteamento) e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, acusados de lesarem o poder público e os moradores da Ferradura.
Requereu, ainda o MP, uma liminar no sentido de suspender as vendas destas áreas públicas e a paralisação de qualquer obra das mesmas, alem da anulação dos registros, das matrículas e das certidões de constatação e aditamento. Também pede a devolução de todas as áreas remanescentes ao poder público e a indenização dos danos materiais e morais. Outra proposta do MP, é que seja aberto inquérito para punir todos os funcionários públicos que, de uma forma ou de outra, participaram deste re-loteamento.
O MP ainda questiona como é que, com todas as irregularidades apontadas acima, estas áreas se transformaram em lotes, passaram a ter uma matrícula e estão sendo vendidas apenas com escritura de promessa de compra e venda, onde o próprio tabelião, Albert Danan, informa que “esta certidão não comprova registro ou averbação de imóvel”.
Para requerer a abertura de matrícula junto ao Cartório de Registros, o Condomínio do Atlântico apresentou 2 plantas: a Planta 008-C-A, resultado da modificação feita em 1978 por Octávio Raja Gabaglia Moreira Pena e inscrita no PA nº 546/78, e a Planta de Revisão de Áreas Remanescentes do Loteamento Condomínio do Atlântico – Ferradura, datada de 11.10.2005 com timbre oficial do município e nome da Secretaria de Finanças. Porém, esta planta não tem autor identificado e nem informa a sua aprovação pela Prefeitura. Também não se descobriu nenhuma submissão dos desmembramentos à secretaria de Planejamento ou à Procuradoria Municipal. Nesta planta, se vê claramente que vários lotes tem metragem menor do que a lei determina e que estão dentro de vias de comunicação. Mais informações, no link da Revista Cidade: (http://www.revistacidade.com.br).
- Re-loteamento da Ferradura -
No dia 7 de novembro de 2007, o juiz da Vara Única de Búzios, concedeu LIMINAR, atendendo a uma Ação Civil Pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que paralisa a venda das áreas públicas do bairro da Ferradura, que estava sendo tomada à cabo pela Sociedade Simples Condomínio do Atlântico e pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Na decisão do doutor João Carlos Corrêa consta:
1 - a suspensão dos efeitos da averbação procedida à margem do memorial descritivo do loteamento Condomínio do Atlântico, inscrita em 12 de dezembro de 1978 na página 47 do livro 08
1º Ofício Notarial e Registral de Cabo Frio, quanto a alteração da descrição da área de 595.000m² tidas como adjacentes aos lotes residenciais e que originalmente estavam destinadas como espaços livres incorporados ao patrimônio público municipal.
2 – A suspensão dos efeitos das certidões de constatação e aditamento à aprovação de projeto de loteamento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças referentes às mesmas áreas adjacentes aos lotes residenciais.
3 – Não a suspensão, mas o BLOQUEIO dos efeitos dos registros realizados pelo Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios, bem como as conseqüentes matrículas abertas para individualização dos lotes caracterizados e especificados nas certidões de constatação e aditamento emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
4 – a paralisação de toda e qualquer obra de construção, ampliação ou reforma em áreas adjacentes aos lotes residenciais do loteamento Condomínio do Atlântico, tendo como referência a planta nº 008 CA aprovada pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio em 28 de setembro de 1978 e constante do processo administrativo nº 546/78 da lavra do Arquiteto Octávio Raja Gabaglia Moreira Penna.
5 – A suspensão das licenças e autorizações para obras emitidas pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, em áreas adjacentes aos mesmos lotes residenciais descritos na planta mencionada.
ENTENDA O ASSUNTO –
No final de 2006, moradores da Ferradura procuraram a Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA) para denunciar que estariam sendo pressionados a comprar as áreas públicas contíguas a seus lotes. Diziam que haviam sido procurados por representantes da Sociedade Simples Condomínio do Atlântico -criadores do loteamento que deu origem ao bairro- com a proposta de venda, insinuando que se não comprassem, venderiam para outros.
De fato, a AMOCA apurou que no dia 20 de junho de 2005 houve uma reunião na sede administrativa da cidade, entre o poder público e o Condomínio do Atlântico, com a participação de representante do legislativo e da Associação dos Pescadores. Neste encontro ficou decidido, entre outras coisas, que a secretaria de Finanças iria incluir no recadastramento, feito no final daquele ano, as áreas remanescentes do Condomínio, contíguas e não contíguas aos lotes, “para efeito de regularização”. Também ficou acordado que a o Condomínio iria fornecer “uma listagem de áreas invadidas no loteamento e a Prefeitura a diligenciar o embargo das obras irregulares e ou a demolição daquelas já concluídas”.
A partir daí, a associação de moradores descobriu uma trama do Condomínio do Atlântico que começou lá atrás em 1978, com a anuência da poder público. Alegando “pequenas diferenças topográficas” o Condomínio do Atlântico requereu um registro de alteração do projeto original. Desta alteração, foram criados mais 18 lotes e ‘desapareceram’ mais 595 mil m2 de áreas públicas, que haviam sido transferidas para a municipalidade. Estas áreas representam 30% da área total do bairro, e já começaram a ser vendidas para particulares.
O processo administrativo nº 09494/05, aberto na Secretaria de Finanças, em 9 de setembro de 2005, emitiu inscrições no cadastro de contribuintes do IPTU e certidões de desmembramento destas áreas remanescentes. Atuaram neste processo administrativo, o Secretario, Odair de Brito Franco; o Diretor de Receita, Carlos Bandeira Stampa e a Chefe de Divisão de Cadastro, Adriana Antunes da Costa.
Entre este ‘novo lotes’ criados com o recadastramento, surgiram aberrações ilegais como um lote 9-A da Avenida Parque que perfaz 187,5 m2, enquanto a lei de zoneamento municipal permite lotes mínimos de 1.200 m2. Do desmembramento do loteamento, ainda surgiram outras irregularidades graves, como ‘lotes’ localizados dentro de áreas contíguas a outros lotes já existentes, e até mesmo em vias públicas, como o lote 9 da rua D I, e os lotes 2-A, 4-A, 6-A, 8-A, 10-A, 12-A e 14-A da quadra G VII, que avançam sobre a Avenida Parque. Estes mesmos lotes estão dispostos de uma maneira que bloqueiam a entrada dos imóveis já existentes nos lotes 2, 4, 6, 8, 10, 12 e 14 da mesma quadra.
Hotel na Rua - Para espanto dos moradores, em março deste ano, o pesadelo se tornou realidade. Um hotel de 21 quartos começou a ser erguido em uma destas áreas públicas e ainda invade metade da principal avenida do bairro, a Av. Parque. O hotel tem licença de obra, emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento, apenas com uma escritura de promessa de compra e venda. A Secretaria afirma, porém, que os interessados apresentaram o RGI (Registro Geral de Imóvel) do lote e, portanto a licença tem que ser emitida, obrigatoriamente, não importando dos questionamentos sobre a localização ilegal do referido lote.
Sem encontrar respaldo sobre seus questionamentos, nem na Prefeitura e nem na Câmara Municipal. A AMOCA então levou a denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
“Foi um choque para todos nós, descobrirmos assim esse re-loteando da Ferradura. Estão ‘passando nos cobres’ as áreas remanescentes (livres), que são públicas e destinadas ao verde, e até mesmo pedaços da avenida central do bairro. E não satisfeitos, ainda criam lotes muito menor do que permite a legislação municipal. Tudo isso, vai contra o projeto original de criação do loteamento, que destinava 30% das áreas do bairro para a conservação do espaço verde na proporção de 104m2/ habitante. E, é claro, não encontramos nenhum órgão público nesta cidade que pudesse coibir estas irregularidades. É aquela história: filho feio não tem pai e ninguém se responsabiliza, reclama Romero Medeiros, presidente da AMOCA.
Ação Civil Pública – O MP entendeu que a denúncia da AMOCA procede, e em 1¬¬º de agosto de 2007 deu entrada com uma Ação Civil Pública – com requerimento liminar-, no Fórum da comarca de Búzios. Nela o promotor de justiça da Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, doutor Murilo Nunes de Bustamante, entende que estas áreas remanescentes são públicas. A ação tem como réus a Sociedade Simples Condomínio do Atlântico (criadores do loteamento) e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, acusados de lesarem o poder público e os moradores da Ferradura.
Requereu, ainda o MP, uma liminar no sentido de suspender as vendas destas áreas públicas e a paralisação de qualquer obra das mesmas, alem da anulação dos registros, das matrículas e das certidões de constatação e aditamento. Também pede a devolução de todas as áreas remanescentes ao poder público e a indenização dos danos materiais e morais. Outra proposta do MP, é que seja aberto inquérito para punir todos os funcionários públicos que, de uma forma ou de outra, participaram deste re-loteamento.
O MP ainda questiona como é que, com todas as irregularidades apontadas acima, estas áreas se transformaram em lotes, passaram a ter uma matrícula e estão sendo vendidas apenas com escritura de promessa de compra e venda, onde o próprio tabelião, Albert Danan, informa que “esta certidão não comprova registro ou averbação de imóvel”.
Para requerer a abertura de matrícula junto ao Cartório de Registros, o Condomínio do Atlântico apresentou 2 plantas: a Planta 008-C-A, resultado da modificação feita em 1978 por Octávio Raja Gabaglia Moreira Pena e inscrita no PA nº 546/78, e a Planta de Revisão de Áreas Remanescentes do Loteamento Condomínio do Atlântico – Ferradura, datada de 11.10.2005 com timbre oficial do município e nome da Secretaria de Finanças. Porém, esta planta não tem autor identificado e nem informa a sua aprovação pela Prefeitura. Também não se descobriu nenhuma submissão dos desmembramentos à secretaria de Planejamento ou à Procuradoria Municipal. Nesta planta, se vê claramente que vários lotes tem metragem menor do que a lei determina e que estão dentro de vias de comunicação. Mais informações, no link da Revista Cidade: (http://www.revistacidade.com.br).
20/07/2007
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