MP requisita adequação do projeto do INSS

O Ministério Público da Tutela Coletiva de Cabo Frio determinou a adequação, à lei municipal, do projeto do posto do INSS, que está sendo construído no bairro da Ferradura. A medida resultou da reunião que aconteceu no dia 31 de março, na sede do MP, em Cabo Frio. Agora, a secretaria de Obras tem o prazo até o dia 15 de abril para cumprir a determinação.

         Deste encontro, participaram o promotor de justiça, doutor André Luiz Farias; o secretário municipal de obras, Vilmar Mureb; os representantes da AMOCA, Roberto Campolina e Mônica Casarin; e o gerente executivo do INSS, Fernando Mascarenhas.

         O gerente executivo do INSS começou afirmando que o projeto do posto de atendimento não poderia sofrer nenhuma modificação, mesmo estando irregular em relação a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Informou que iria pedir a modificação da lei municipal junto à Câmara de Vereadores, caso fosse preciso. Ou, simplesmente, cancelaria a instalação da sede no município, com o argumento de que a população não estaria interessada no serviço.

         Os representantes da AMOCA argumentaram que jamais questionaram a instalação da sede do INSS na cidade, apenas pediam que ela se adequasse à legislação municipal, como é do dever de todos. O secretário do Obras então apresentou as plantas do local e do projeto, onde ficou evidente a inadequação do mesmo perante a Lei. O promotor, após ouvir as partes, determinou que o projeto se adequasse à Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, ou tomaria as medidas judiciais cabíveis.

         Ao final da reunião, ficou acertado entre as partes que a secretaria de obras do município iria apresentar, no prazo de 10 dias úteis, um novo projeto adequado à legislação municipal. Alertou, porém, que isto poderia implicar na desafetação de aquela área pública.

Veja a íntegra da Ata da Reunião à seguir:

Posto do INSS infringe lei municipal

No dia 28 de janeiro, a AMOCA enviou uma carta ao prefeito Mirinho Braga alertando sobre as irregularidades identificadas na construção do posto do INSS, na entrada do bairro da Ferradura. Como não obteve nenhuma resposta do prefeito, após o prazo oficial de 10 dias, a entidade tomou outras providências. Uma representação foi enviada ao Ministério Público de Tutela Coletiva - núcleo Cabo Frio, requerendo a instauração de procedimento. Pede ao MP que determine a imediata paralisação da obra, até que os fatos sejam investigados, e que as possíveis irregularidades cometidas pelo poder público na aprovação do projeto sejam punidas. A seguir, a carta enviada ao prefeito Mirinho Braga, em 28 de janeiro de 2010:

Exmo Sr. Prefeito Mirinho Braga,
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura vem a Vossa Excelência pedir sua atenção e sensibilidade para os fatos que apresentamos.
O bairro da Ferradura é um bairro que se diferencia dos demais na cidade, no que se refere a sua espacialidade, promovida por seu projeto urbanístico que gerou o loteamento.
Dentre os atributos urbanísticos marcantes, destacam-se as largas calçadas, as quais, ainda que sem a devida urbanização, garantem ao bairro uma amplitude de paisagens e que, após urbanizadas, garantirão aos pedestres plena segurança.
Porém, recentemente, iniciou-se, na entrada do bairro, a obra da sede do INSS, onde visitando o local, foi verificado que o alinhamento do lote não respeita, nem de longe, o afastamento previsto para o local. O problema teve início desde a doação do terreno, onde uma das pistas da Av. Parque foi equivocadamente incorporada a área pública destinada a estacionamento que foi desafetada, dando a impressão de que a área era maior que de fato é. Basta comparar com os prédios vizinhos (Multi-uso e Delegacia Legal), que obedecem o alinhamento da Av. Parque.
No local da nova obra, onde se deveria ter uma calçada, com cerca de 10m, está sendo feita a base do muro e a calçada ficará com apenas 2.0 m, na Avenida Parque, e 1.50 m, na rua de trás, medidas totalmente incompatíveis com o padrão urbanístico do bairro, logo na avenida de entrada, local de grande visibilidade.
Estivemos na Secretaria de obras, onde nos foi mostrado o projeto, e pudemos constatar que além do alinhamento, existem outras irregularidades gritantes, em relação ao estabelecido na legislação, Plano Diretor e Lei de Uso do Solo. Abaixo, um breve resumo dessas principais irregularidades:


Zoneamento da área, ZC- 10

Taxa de ocupação permitida = 10%, taxa de ocupação do projeto = 36%

Afastamento frontal mínimo = 15.0 m, afastamento projetado = 3.0 m (5x menos)

Taxa de interferência permitida = 20 % projetada = 100% (todo o terreno)

Taxa de preservação obrigatória = 80% projetada = zero

Diante de tais evidências, verifica-se que houve uma imperdoável falha no planejamento da Prefeitura, que deveria ter verificado, com antecedência, os parâmetros urbanísticos do local, antes de ceder o terreno ao INSS, como é feito por qualquer particular que pretende construir na cidade, quando procura a PMAB para se informar sobre o que e de que forma se deve construir, em determinada área. Isso não foi feito, e aparentemente foi cedido um terreno que não atende às necessidades da instituição (desde que, claro, sejam obedecidos os parâmetros de construção, do Município).
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura está convicta de que os prédios públicos também devem obedecer a legislação, até para dar o exemplo e poder cobrar a regra para os outros.
Como já foi conversado, anteriormente, por uma série de razões, a AMOCA considerou o local inadequado para a sede do INSS, mas se a PMAB pensa diferente e, assim mesmo, cedeu o local, o mínimo que podemos pedir é o respeito aos direitos do cidadão, incluindo-se o direito de exigir que a prefeitura cumpra as legislação.
Considerando que a obra ainda não foi iniciada e que apenas a base do muro está sendo construída, solicitamos que sejam tomadas providências urgentes de paralisação da obra e adaptação do referido projeto à legislação urbanística e edilícia vigente, a fim de evitar danos irreparáveis para o bairro e toda a cidade.
Confiante na boa acolhida ao exposto, reiteramos, nesta oportunidade, votos de consideração e apreço.

ROMERO MEDEIROS
Presidente

AMOCA quer instalar pontos de coleta seletiva de lixo no bairro

 A AMOCA fechou parceria com a Associação de Catadores de Material Reciclável para a instalação de 02 (dois) pontos de coleta seletiva de lixo na Ferradura. A idéia é que os pontos sejam localizados, um na entrada do bairro e outro nas proximidades dos quiosques de praia. A instalação dos pontos de coletas vai permitir que os moradores e quiosqueiros da Ferradura tenham onde depositar o lixo  seletiva do lixo que pode ser reciclado. Esta atitude, irá evitar que toneladas de lixo reciclável sejam jogadas no mar e nas ruas do bairro, preservando o meio ambiente e contribuindo para limpeza da praia.
Como os pontos de coletas deverão ser instalados em áreas públicas, a AMOCA já encaminhou um ofício às secretarias de Ordem Pública e Meio Ambiente pedindo autorização para uso destes locais. Assim que tivermos uma resposta da prefeitura, os pontos de coletas serão imediatamente instalados nos locais combinado.


Veja, a seguir, o ofício enviado à Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios:

                                                                                           AMOCA 006/10                                                            

À Secretaria Municipal de Ordem Pública

Prezados senhores,

A Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA), vem através desta, PEDIR AUTORIZAÇÃO para a instalação de 02 (dois) PONTOS DE COLETA DE LIXO RECICLÁVEL, EM ÁREA PÚBLICA, no bairro da Ferradura. A localização, proposta pela AMOCA, seria: o primeiro, na área pública que fica atrás da Delegacia Legal, ao lado do antigo museu histórico de Búzios. O segundo, seria ao lado dos quiosques da praia a Ferradura, cabendo à prefeitura indicar a melhor localização.

A AMOCA, sempre buscando cuidar do meio ambiente e facilitar a vida dos moradores do bairro da Ferradura, acredita que a instalação destes pontos de coleta serão de extrema serventia ao nosso bairro e aos nossos moradores.

Pensando assim, a AMOCA fechou uma parceria com a Associação de Catadores de Material Reciclável (ACMR), que idealizou, e produz, pontos de coleta de lixo reciclável. Um deles já foi instalado no estacionamento do supermercado ‘SÓ OFERTAS’, como pode-se ver na foto em anexo.

A AMOCA ficará responsável por arcar com os custos da instalação destes equipamentos e orientar os moradores do bairro, e aos proprietários de quiosques da praia, sobre como proceder na separação, acondicionamento e depósito dos seus lixos recicláveis. Fica responsável ainda, por manter contato com a ACMR para a coleta desta material.

Certos de que a Prefeitura Municipal de Búzios, através desta secretaria tem total interesse em participar desta causa ambiental e de ordem pública, aguardamos a  autorização para a UTILIZAÇÃO DESTES ESPAÇOS PÚBLICOS, o mais rápido possível, para darmos continuidade ao projeto.

Atenciosamente,

Mônica Casarin F.Elsen

Diretora da AMOCA

Armação dos Búzios, 29 de janeiro de 2010

C/C: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca

amoca pede providência em buraco na Via Alternativa com Av. Parque

Prezado secretário Henrique Gomes,

Gostaria de fazer uma denúncia sobre o recente trabalho feito no cruzamento das Avenidas Parque e Alternativa, do bairro da Ferradura. A empresa contratada pela Prefeitura, para a instalação de manilhamento de escoamento de água, deixou o local em estado lamentável, como o senhor poderá ver nas fotos em anexo.
Um empresa que ganha um contrato de obras, tem por obrigação deixar o local impecável, ou pelo menos como o encontrou. Neste caso, as ondulações deixada na colocação dos paralelos é uma ameaça aos veículos e bicicletas. Já temos buracos velhos na Ferradura o suficiente, não precisamos de 'novos'. Além disso, deixaram parte da via sem calçamento, uma sujeira incrível e, o pior, uma caixa de passagem ABERTA, oferecendo sério perigo para os pedestres.
Encontrei neste local com o serhor Irsael, fiscal da prefeitura, que prometeu cobrar providências da empreiteria. Portanto, já se passaram 10 dias e ainda não vimos nenhum trabalho no local.
A AMOCA, vem, muito respeitosamente, pedir ao senhor que tome as providências necessárias para solucionar o problemas, o mais breve possível, antes que um acidente grave aconteça no local.
Atenciosamente,

Mônica Casarin - diretoria da AMOCA

Amoca denuncia entulhos em terreno na Lagoa da Ferradura

A Amoca fez, na semana passada, uma denúncia junto à Secretaria de Meio Ambiente, sobre a utilização de terrenos nas ruas N e NI como aterro de entulhos. Veja a seguir o texto:

Prezada secretária, Adriana Saad, gostariamos de encaminhar uma denúncia de algo que está nos deixando preocupados.O caso está acontecendo na servidão entre as ruas N e NI, próximo aos lotes de nº 4,5,6 e 7, aqui na Ferradura(que pelo que sei pertencem ao senhor Raphael Lange). (É a primeira rua à esquerda, depois da Delegacia Legal. Posso estar enganada, porém o vai e vem de caminhões com entulho e terra que entram e saem deste local me chamou a atenção. Colocaram um tapume na frente dos lotes mas uma boa espiadela dá para perceber que existem montanhas de entulho lá dentro. Meu medo é que estejam "aterrando" a Lagoa da Ferradura. Não sei o proprietário está a par deste movimento, pois não mora em Búzios. E a pick-up cinza que sempre vejo lá, é a mesma pertencente ao senhor que atende pelo apelido de Faixa, o mesmo que desenvolve atividade comercial de depósito de entulho e terra, na Via Alternativa, ao lado da Pousada Moinhos (o que já foi denunciado pela AMOCA, junto à prefeitura). Peço a essa secretaria de tome envie um fiscal para checar a legalidade deste ato, que causa danos ao meio ambiente.