Ofícios da AMOCA no segundo semestre de 2016

Prezados associados, neste segundo semestre de 2016 continuamos trabalhando para que nosso bairro tenha uma atenção do poder público e melhor qualidade de vida. Para tal, algumas ações foram feitas por esta entidade. A seguir, alguns dos ofícios enviados às autoridades públicas com pedidos da AMOCA.

À Comissão Mista do Orçamento, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

Ilmos. Srs. LORRAM GOMES DA SILVEIRA, presidente; MESSIAS CARVALHO, vice-presidente e GUGU DE NAIR, membro efetivo.

                                    A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem a esta dileta Comissão Mista Orçamentária da Câmara Legislativa de Búzios, com humildade pedir uma atenção ao bairro da Ferradura na preparação das despesas orçamentárias do município para o ano de 2015.

Queremos aproveitar para esclarecer que na aplicação orçamentária de 2016 a Ferradura NÃO foi contemplada e, por isto, pedimos uma atenção de vossas excelências para não deixar os moradores da Ferradura de fora das previsões orçamentárias de 2017.

À baixo, algumas das prioridades de ação no bairro, que poderiam ser analisada por vossas senhorias:

1) Pavimentação e Drenagem

Executar a pavimentação e rede de água pluvial e esgotamento sanitário (quando necessário)  de dez (10) ruas da Ferradura.

Até o início de 2012, o bairro da Ferradura ainda contava com 14 (quatorze) ruas sem pavimentação. Entre 2012 e 2015, quatro (04) ruas  foram pavimentadas. Temos consciência de que a demanda por pavimentação de ruas no município é enorme, porém vamos listar os restantes de ruas a serem pavimentadas no bairro, na esperança de que, algumas delas possa a vir a ser contempladas no orçamento de 2017. As prioridades podem ser discutidas  ( mas recomendamos elencar 03 delas como prioritárias, por questões de densidade habitacional e condições de uso: Rua Projetada (1.10); Rua F 03 (1.5) e Rua F 04 (1.6).

1.1 – Rua A 1 (Av. Roberto Saraiva: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  275 m

Custo aproximado: R$ 363.000,00

Esta rua faz a ligação do final da Avenida Parque com o Costão direito da Ferradura e a prainha da Ferradura, pontos de visita de turistas e moradores de Búzios.

1.2 Rua E 2 (Rua Inês Correia da Costa: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  386 m

Custo aproximado: R$ 510.000,00 

É uma das principais ruas de acesso ao Costão esquerdo da Ferradura e ao Mirante da Ferradura. Esta rua tem um trecho já pavimentado, porém grande parte dela ainda se encontra abandonado, criando sérias dificuldades para o moradores.

1.3 Rua F 1 (R. Waldeth Coutinho de Souza: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  165 m

Custo aproximado: R$ 218.000,00

É uma pequena rua, próxima à Via Alternativa, sem muita residências e de pouco trânsito.

1.4 Rua F 2 (R. Angelina Augustini: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  275 m

Custo aproximado: R$ 363.000,00

Outra rua que atualmente não tem muito trânsito, mas atende a 03 casas e um condomínio de 15 unidades.

1.5 Rua F 3 (Trv. Rosina Becker: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  270 m

Custo aproximado: R$ 356.000,00

É uma rua complicada, pois foi planejada em meio a uma bacia hidrográfica (caminho natural das águas dos morros). Os moradores passam por constantes problemas, como alagamento e impossibilidade de transitar. O custo pode aumentar, devido ao trabalho de drenagem.

1.6 Rua F 4 (R. Andrea de Paula Guimarães: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  482 m

Custo aproximado: R$ 635.000,00

É uma rua com muitos moradores e um condomínio, cujo acesso é dificultado pela inclinação da rua e grande quantidade de buracos causados pelo escoamento das águas da chuva.

1.7 Rua J 1 (R. Sem Nome: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  125 m

Custo aproximado: R$ 165.000,00

É uma pequena rua, encravada na divisa do bairro da Ferradura, mas que é o único acesso a uma pousada no local.

1.8 Rua J 2 (R. Anita Garibaldi: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  230 m

Custo aproximado: R$ 304.000,00

Outra rua com poucos moradores que dependem desta via de acesso, porém para aqueles que dependem, o acesso é quase impraticável.

1.9 Rua M (continuação da Av Roberto Saraiva: Lei 445/2008)

Metragem aproximada:  160 m

Custo aproximado: R$ 211.000,00

É a rua que dá acesso à Pousada Unicórnio, ao Costão esquerdo e à prainha da Ferradura. É um pequeno trecho, mas muito usado por moradores (que freqüentam a prainha) e turistas.

1.10 Rua Projetada (Entre Rua G 4 e

G 5)

Metragem aproximada:  250 m

Custo aproximado: R$ 330.000,00

No projeto original do Loteamento da Ferradura, este espaço era definido como uma servidão entre as ruas G5 e G6. Porém, como a rua G6 é, até então, uma via impossível de ser utilizada, os moradores abriram suas portas para a servidão, que hoje leva o nome de Rua Projetada. Sua pavimentação é essencial pois, devido sua inclinação e por atravessar uma bacia, o acesso se torna impraticável quando chove. Também pode aumentar os custos devido ao trabalho de drenagem.

OBS: Para os custos, tomamos como base um levantamento de custo de pavimentação, drenagem e rede de esgotamento sanitário, que sereia de R$ 1.320,00 para cada 1m X 6m de rua .

2) Iluminação Pública

Executar a implantação de postes e braços de postes nas ruas do bairro.

PS: Não nos foi possível levantar os custos.

Em 2012, a AMOCA ganhou uma ação civil pública de obrigação de fazer contra a AMPLA e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Porém, um erro no processo acabou por limitar a execução dos serviços apenas na Avenida do Contorno (Via Alternativa). Por isto, pedimos aos nobres vereadores que analisem a inclusão no orçamento de 2017 a colocação de postes e braços em algumas das ruas listadas a seguir:

Nome rua	Nº postes sem braço	Nº postes necessários
Rua A 01	03	---
Avenida Parque	09 (depois do lago)	---
Av. Contorno	05	---
Nome rua	Nº postes sem braço	Nº postes necessários
Rua E 01	05	---
Rua E 03	---	05
Rua F 01	---	02
Rua F 02	02	---
Rua F 03	03	---
Rua F 04	02	01
Rua F	---	---
Rua G 06	---	03
Rua H	03	---
Rua J 01	02	---
Rua J 04	03	---
Rua M	----	02

3) Implementação de Calçadas:

Implantação do projeto de Calçada e ciclovia em parte da Ferradura.

Metragem aproximada: 5.350 m

Custo aproximado:  R$ 368.000,00

1.    Calçada: R$ 240.000,00

2.    Meio Fio: R$ 80.000,00

3.    Tela: R$ 48.000,00

O trânsito de moradores,  trabalhadores e turistas nas principais vias do bairro é intenso.

E, particularmente, a Ferradura não oferece passeio público e nem  transporte público. Todos têm que circular nas ruas, correndo riscos desnecessários com os veículos em alta velocidade, buracos e lama.

Em reunião com a Prefeitura, em 2010, a AMOCA apresentou um projeto de implantação de calçada e Ciclovia da Avenida Parque, que inicia-se na no cruzamento da Avenida Parque com a Avenida do Contorno (Via Alternativa), dividindo-se pela Av. Parque pelo lado Oeste, até o cruzamento da Pousada dos Guardiões, e pelo lado Este, até os quiosques (Projeto à disposição dos ilustres vereadores).

4) Projeto Parque da Lagoa da Ferradura (Helena):

Implantar o projeto do “Parque da Lagoa da Ferradura”.

O Custo do projeto não podemos avaliar, pois não sabemos como o projeto será executado.

Este projeto foi desenhado pela secretaria de Planejamento, em 2007, como parte do programa de governo do então prefeito Toninho Branco, mas jamais saiu do papel. A implantação deste projeto é de grande importância para o bairro da Ferradura, como também para a cidade como um todo, já que uma possível via de ligação do Centro com a praia da Ferradura e um lugar muito propício ao lazer.

Desde já agradecemos o vosso carinho e atenção com o bairro da Ferradura que luta, há quase 15 (quinze) anos, para oferecer uma infra-estrutura digna para seus moradores e turistas visitantes.

Aproveitamos a oportunidade para externar nossos votos de estima e consideração à Vossas senhorias.

Mônica Casarin Fernandes Elsen

Presidente da AMOCA

Ao Exmo. Sr. ANDRÉ GRANATO, prefeito de Armação dos Búzios

ASSUNTO:  Festas comerciais na Ferradura

 A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem Expor para depois Pedir:

Os moradores do bairro da Ferradura, têm sido profundamente incomodados por uma série de festas comerciais que vêm se realizando em diversas residências privadas e outros, alugadas e/ou arrendadas para se tornarem “casa de festas informal”.

Não se trata de festa íntima dos proprietários das residências do bairro. Caso o fosse, não nos manifestaríamos, afinal, todos têm o direito de se divertir na sua própria residência.

Algumas destas festas se cobram entrada e são abertas ao público em geral, outras são festas fechadas com público limitado, como casamentos etc.

São festas, que duram até o amanhecer, são extremamente barulhentas e atendem um grande público e causam problemas de circulação com carros estacionados. Além de desrespeitar a Lei do Silêncio, desrespeitam também o direito ao sossego da vizinhança. Em anexo, estaremos listando uma série de endereços,  além de fotos (anexo 01) e a legislação municipal sobre o tema (anexo 02).

Nós moradores da Ferradura, já tentamos de tudo, conversar com os proprietários/gerentes/caseiros, responsáveis por tais eventos; pedir ajudar às policiais, fizemos R.O.; até mesmo  protocolamos um pedido de ajuda junto à Secretaria de Segurança e Serviços Públicos (Protocolo Nº 8745/2016). Porém até o momento não tivemos sucesso. 

DO PEDIDO

Considerando o exposto acima, vemos PEDIR o seguinte:

1) Que a Prefeitura  verifique se as casas de festas Edém Beach, Hotel Insólito, Hotel Private, A Casa – Negócios & Luxo e Ferradura Inn, têm alvará de funcionamento. Caso tenham, que as intime a se adequarem à Lei Complementar 006/2003 (Código de Posturas). Caso não tenham, que sejam notificados e punidos imediatamente.

2) Que a Prefeitura notifique os proprietários e/ou responsáveis jurídicos pelas outras propriedades citadas, informando-os sobre os eventos ocorridos e pedindo o cumprimento do Código de Posturas.

Aproveitamos a oportunidade para externar nossos votos de estima e consideração.

Armação dos Búzios, 29 de Novembro de 2017

Mônica Casarin Fernandes Elsen

Presidente da AMOCA

AMOCA apresenta demandas ao prefeito eleito, André Granado

Em reunião, no dia 17 de novembro, a AMOCA apresentou ao prefeito eleito de Armação dos Búzios, senhor André Granado, um lista de demandas prioritárias para o bairro da Ferradura. Esta lista foi produzida a partir das demandas enviadas pelos próprios associados da entidade, sobre as principais questões a serem resolvidas no bairro. O futuro prefeito prometeu que irá preparar um plano de desenvolvimento para o bairro, com os devidos cronogramas de ações, que será apresentado à população. André Granado agradeceu o empenho da AMOCA na elaboração das prioridades do bairro e disse que, mais à frente, irá se reunir novamente com a entidade para que juntos possam elaborar os cronogramas de ações. A seguir, a lista entregue ao futuro prefeito:

Ilmo Sr. Prefeito eleito de Armação dos Búzios, André Granado

                                    A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, ao cumprimentá-lo pela vitória nas Eleições de 2012, que o conduzirá ao cargo de Chefe do Executivo do Município de Armação dos Búzios, tem a elevada honra de se dirigir a Vossa Senhoria para apresentar abaixo, em ordem de prioridade decrescente, as demandas dos moradores e visitantes do bairro da Ferradura:

1-REDE DE ESGOTO:

Continuar a implementar a Rede de esgoto separativa.

Infelizmente, ainda existem alguns pontos de descarga de esgoto ‘in natura’ na praia da Ferradura e algumas de suas lagoas. Apenas uma pequena parte do bairro (Lado esquerdo) é contemplada pela rede de esgoto.

A AMOCA já esteve em reunião com a PROLAGOS em 2005. Deste contato resultou um pré-projeto para o Bairro (que encontra-se arquivado na concessionária). Posteriormente, em 2010, a convite da Prefeitura, a AMOCA responsabilizou-se em arrecadar verba dos moradores e da Prefeitura, bem como contratar Empresa para executar 206 m. de rede e uma Elevatória, no canto esquerdo. Este trabalho foi feito com Projeto Executivo e supervisão da Concessionária e acompanhamento da associação. Esse trecho encontra-se em funcionamento e sob a responsabilidade da Prolagos (ANEXO I). Existem pontos de esgoto à Céu aberto na rua E, ao lado esquerdo dos quiosques; na intercessão da Av. Parque com a Av. do Contorno, na rua G4 e na Rua M (em frente a Pousada Unicórnio), é por isto, que nas últimas medições do INEA, a balneabilidade da Ferradura se mostrou imprópria para banho (ANEXO II). BALNEABILIDADE:  por isto, é importante obedecer a norma do IBAMA, que determina a medição por técnicos ambientais/sanitarista em três pontos distintos da Praia e Lagoas, e as devidas sansões aos responsáveis pela poluição.

2-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E MANUTENÇÃO DAS PAVIMENTADAS:

Executar Rede de água pluvial e esgotamento sanitário, quando necessário, e pavimentação de ruas. A Ferradura ainda tem 17 (dezessete) ruas sem pavimentação, o que causa grandes transtornos a seus moradores. São elas: rua as A1(parte) J1, J2, J4, G (parte) G1, G3, G4 (tem esgoto a céu aberto, que vai para Lagoa da Helena), G6, F1, F2, F3, F4, H, M1, E2(parte) e E3(grande parte). O que em uma conta rápida, daria cerca de 5 quilômetros lineares de pavimentação a serem efetuadas.

Outro problema são os excessos de ruas esburacadas, que muitas vezes se tornam um grande obstáculo para moradores e turistas, principalmente nas ruas citadas abaixo: Avenida Parque (trecho em frente a Delegacia Legal – constantes alagamentos e o trecho entre a av. do contorno e a rua A), rua A 2, rua F, rua E3 (parte que leva à ponta da Lagoinha). (Anexo II)

3-CALÇADAS – PASSEIOS PÚBLICOS:

Projeto e execução para implantação de calçadas. Em 2011 a AMOCA preparou um projeto de implementação de calçadas (passeio público) para o bairro da Ferradura, que foi entregue ao prefeito Mirinho Braga, em março daquele ano. Prevê calçadas da entrada da Ferradura, ao longo da Av. Parque, até a rua M (do lado direito) e até aos quiosques(do lado esquerdo), com espaço para pedestre e ciclistas. Para isto, é fundamental a desocupação das áreas destinadas às calçadas, nos termos da LUOS, do código de postura municipal e da sentença judicial (acórdão) da 3ª Câmara Cível do TJRJ, em agosto de 2012. (Anexo III).

4-ILUMINAÇÃO  PÚBLICA:

Manutenção da rede pública existente trocando lâmpadas queimadas e colocando braços e lâmpadas nos postes existentes com rede de baixa. Onde não há Postes e Rede de baixa, providenciar para que a iluminação pública esteja presente em toda a Ferradura. (Anexo IV).

5-OFICIALIZAR LOGRADOUROS PÚBLICOS-

Definir padrão e colocar placas indicativas dos Logradouros, assim como números nos imóveis existentes. A Lei Municipal, Nº 804, sancionada em Julho de 2010, estabeleceu as regras, responsabilidades e anexou Lista de nomes dos Logradouros. Sabe-se inclusive que existe um programa, adquirido ainda na gestão do engenheiro George Clark (segundo mandato do Mirinho), para tais fins. (Anexo V).

6-ORDENAMENTO DA PRAIA:

Ordenamento dos quiosques (já existe um projeto feito pela secretaria de Obras, em 2009/2010), organização dos ambulantes, limpeza (lixeiras e manutenção) e fiscalização dos serviços náuticos prestados. Além disso, restituir o posto de guarda-vidas na praia da Ferradura e Ponta da Lagoinha (muito perigoso para turistas).

7 - COLETA DE LIXO,VARRIÇÃO E CAPINA:

Implantar calendário (e divulgá-lo) para Coleta de Lixo, Varrição e Capina. Incluir recolhimento de podas de árvores.

8– TRANSPORTE PÚBLICO:

Implementar o transporte público oficial no bairro, junto às cooperativas de van ou jardineira (nenhum veículo de grande porte), em horários mais regulares, com definição do trajeto e horários pré-estabelecidos e divulgados.

10-MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE:

Mapear as Lagoas, Trilhas e áreas de preservação permanente, como o costão oeste, e redesenhar o bairro da Ferradura, mostrando inclusive as áreas públicas, em função da sentença do acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRJ, em agosto de 2012.

11-ORDENAMENTO DO BAIRRO:

Criar e delimitar pontos de estacionamentos aos acessos à praia, para evitar bloqueio de garagens e ruas; fazer valer o código de posturas municipal, no que tange a questão de jogar lixo (podas e entulhos) nos terrenos baldios, bem como exigindo dos proprietários a manutenção e limpeza de seus lotes; fazer respeitar a LUOS, anexo 2 – uso e atividades-, coibindo o excesso de barulho provocado pelo aluguel de casas para eventos e festas; urbanização da entrada do bairro (área ocupa pelo INSS) e integração com a Lagoa da Helena, transformando em uma área de lazer e cultura para uso da população de todas as idades.

Gostaríamos de lembrar que estes problemas são o resultado de mais de 8 anos de desprezo ao bairro da Ferradura, e sabemos que para solucionar todas as nossas demandas precisamos de um planejamento oficial e realista, com prazos e possibilidade de execuções. 

Confiantes na boa acolhida ao exposto, apresentamos nossos votos de alta estima e distinta consideração, colocando-nos à disposição visando à cooperação para o desenvolvimento sustentável da Ferradura.

MONICA CASARIN FERNANDES ELSEN

Presidente da AMOCA

AMOCA pede relação de cadastro de lotes na Ferradura

Com o objetivo de conhecer oficialmente quantos lotes existem de fato na Ferradura e qual é a metragem quadrada que eles ocupam, podendo-se assim definir o que são áreas públicas do nosso bairro, a AMOCA enviou um ofício à Secretaria de Finanças, em fevereiro de 2011. O pedido foi negado pela prefeitura, alegando que esta era uma informação que invadia a privacidade das pessoas. Não concordando com esta alegação, já que em nenhum momento se pretendeu ter informações privadas sobre lotes particulares, a AMOCA  refez o ofício, em 23 de maio de 2012, declarando suas intenções e lembrando as legislações vigentes que dão, ao cidadão, o direito de obter estas informações. Até o presente momento não temos nenhuma resposta das autoridades. Veja a íntegra do ofício à baixo:

AMOCA 03/12

Excelentíssimo Senhor, Carlos José Gonçalves dos Santos, Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios

                                    A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem expor, para afinal requerer o seguinte.

CONSIDERANDO que a Amoca é representante legal dos moradores e caseiros do bairro da Ferradura.

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei 12.527 (Lei de acesso à informação), que em seu Art. 10. Determina: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1^o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 3^o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 1^o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;”. 

CONSIDERANDO que o parágrafo 3º do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal (de 11/11/1997) sobre os prazos de respostas, diz o seguinte: “§ 3º - As informações serão prestadas dentro do prazo de 10 (dez) dias, quando não puderem ser imediatamente, e as certidões serão expedidas no prazo improrrogável de 15(quinze)”.

CONSIDERANDO  que tal pedido não transgride de modo algum o direito privado, protegido pelo Art. 31 da Lei 12.527 “O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”.

VEM REQUERER a vossa senhoria o cadastro de imóveis localizados no bairro da Ferradura, contendo as seguintes informações: O número de lotes existentes no bairro da Ferradura e a metragem quadrada de cada um deles.

Certos de que nosso pleito será atendido da melhor forma e dentro do prazo estipulado por lei.

Nestes Termos, aguarda Deferimento.

Armação dos Búzios, 21 de maio de 2011.

Mônica Casarin Fernandes Elsen

Presidente da AMOCA