Prefeitura agora diz que reconhece áreas públicas da Ferradura
Os moradores do bairro da Ferradura estão otimistas em relação ao desfecho que a justiça dará à tentativa de ‘privatizar’ quase 600 mil metros quadrados de áreas públicas do loteamento. Na última audiência conciliatória, que aconteceu no dia 19 de junho, no Fórum de Búzios, a Prefeitura voltou atrás em sua posição anterior e defendeu a permanência destas áreas como públicas.
São réus nesta Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a Sociedade Simples Condomínio do Atlântico e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. A primeira por estar vendendo lotes em áreas públicas do bairro e a segunda por ter criado matrículas para este novos lotes ilegais. A ação que teve início em junho de 2007, tinha como denunciante a AMOCA (Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura) que se sentira prejudicada com a venda de alguns lotes dentro destas áreas, inclusive para a construção de uma pousada.
Desta audiência pública saiu uma decisão conciliatória na qual todos as partes interessadas no caso terão até meados de julho deste ano para chegar a um consenso. A AMOCA, segundo seu presidente Romero Medeiros, aceitará discutir a ocupação das áreas já consolidadas até 2006, quando começou o processo de ‘privatização’ das áreas públicas. Já os lotes que foram ‘criados’ a partir deste período serão rechaçados pela entidade. “Não podemos admitir a legalização da venda de áreas que são públicas, até porque venderam até parte da Avenida do Contorno para a construção de uma pousada. O que nós queremos é preservar o restante de áreas verdes em nosso bairro”.
Prefeitura, antes, preferia impostos
à preservação ambiental da Ferradura
No ano passado, após denúncia do MP, o Juiz da Vara Única de Búzios, doutor João Carlos de Souza Corrêa, chegou a conceder uma liminar para bloquear as vendas destas áreas e parar as possíveis construções. Porém ela foi revogada por um desembargador plantonista, no dia 24 de dezembro de 2007 às 21: 45hs. Ainda no mesmo período, a Prefeitura entrou com um agravo, contra a decisão do juizado de Búzios, alegando que o bloqueio na venda destas áreas prejudicaria o recolhimento tributário municipal, como se o direito dos moradores da Ferradura, e de Búzios em geral, não tivesse importância.
Porém, o novo Procurador Geral do Município, doutor Rodolfo Mendes, ciente de que o Memorial Descritivo, que deu origem ao loteamento Condomínio do Atlântico, é claro ao doar a municipalidade 595 mil metros quadrados de área ‘non aedificanti’, argumenta que elas são públicas, até que se proceda a uma desafetação, o que não foi feito. Portanto, para o procurador, a prefeitura não poderia, e continua não podendo, abrir mão deste bem público. Entretanto, apesar da posiçãos ter mudado, o novo procurador ainda mantêm o agravo que a Prefeitura fez contra a ação do MP, junto à 3ª Câmara Civil do TJ no Rio. O que para o MP e para a AMOCA demonstra falta de coerência entre o discurso e a ação efetiva do município.
Durante a audiência, do dia 19, os advogados do réu Sociedade Simples Condomínio do Atlântico, tentaram invalidar a mudança de orientação da prefeitura, mas não tiveram sucesso. O promotor público da Tutela Coletiva de Cabo Frio, Murilo Bustamante, alegou que o poder público tem todo o direito de reivindicar seus bens e a sociedade, no caso a AMOCA, deve participar de todo o processo decisório sobre a questão que lhe diz respeito. Por isso, fez questão de que a AMOCA tenha um representante nas reuniões que seguiram e prometeu fazer uma audiência pública com a comunidade da Ferradura para apresentar o resultado destas reuniões. “É um exemplo de como o poder público deve tratar a população, como ela é a maior interessada na questão, tem que participar das decisões”, elogiou Romero Medeiros.
