No dia 28 de janeiro, a AMOCA enviou uma carta ao prefeito Mirinho Braga alertando sobre as irregularidades identificadas na construção do posto do INSS, na entrada do bairro da Ferradura. Como não obteve nenhuma resposta do prefeito, após o prazo oficial de 10 dias, a entidade tomou outras providências. Uma representação foi enviada ao Ministério Público de Tutela Coletiva - núcleo Cabo Frio, requerendo a instauração de procedimento. Pede ao MP que determine a imediata paralisação da obra, até que os fatos sejam investigados, e que as possíveis irregularidades cometidas pelo poder público na aprovação do projeto sejam punidas. A seguir, a carta enviada ao prefeito Mirinho Braga, em 28 de janeiro de 2010:
Exmo Sr. Prefeito Mirinho Braga,
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura vem a Vossa Excelência pedir sua atenção e sensibilidade para os fatos que apresentamos.
O bairro da Ferradura é um bairro que se diferencia dos demais na cidade, no que se refere a sua espacialidade, promovida por seu projeto urbanístico que gerou o loteamento.
Dentre os atributos urbanísticos marcantes, destacam-se as largas calçadas, as quais, ainda que sem a devida urbanização, garantem ao bairro uma amplitude de paisagens e que, após urbanizadas, garantirão aos pedestres plena segurança.
Porém, recentemente, iniciou-se, na entrada do bairro, a obra da sede do INSS, onde visitando o local, foi verificado que o alinhamento do lote não respeita, nem de longe, o afastamento previsto para o local. O problema teve início desde a doação do terreno, onde uma das pistas da Av. Parque foi equivocadamente incorporada a área pública destinada a estacionamento que foi desafetada, dando a impressão de que a área era maior que de fato é. Basta comparar com os prédios vizinhos (Multi-uso e Delegacia Legal), que obedecem o alinhamento da Av. Parque.
No local da nova obra, onde se deveria ter uma calçada, com cerca de 10m, está sendo feita a base do muro e a calçada ficará com apenas 2.0 m, na Avenida Parque, e 1.50 m, na rua de trás, medidas totalmente incompatíveis com o padrão urbanístico do bairro, logo na avenida de entrada, local de grande visibilidade.
Estivemos na Secretaria de obras, onde nos foi mostrado o projeto, e pudemos constatar que além do alinhamento, existem outras irregularidades gritantes, em relação ao estabelecido na legislação, Plano Diretor e Lei de Uso do Solo. Abaixo, um breve resumo dessas principais irregularidades:
Zoneamento da área, ZC- 10
Taxa de ocupação permitida = 10%, taxa de ocupação do projeto = 36%
Afastamento frontal mínimo = 15.0 m, afastamento projetado = 3.0 m (5x menos)
Taxa de interferência permitida = 20 % projetada = 100% (todo o terreno)
Taxa de preservação obrigatória = 80% projetada = zero
Diante de tais evidências, verifica-se que houve uma imperdoável falha no planejamento da Prefeitura, que deveria ter verificado, com antecedência, os parâmetros urbanísticos do local, antes de ceder o terreno ao INSS, como é feito por qualquer particular que pretende construir na cidade, quando procura a PMAB para se informar sobre o que e de que forma se deve construir, em determinada área. Isso não foi feito, e aparentemente foi cedido um terreno que não atende às necessidades da instituição (desde que, claro, sejam obedecidos os parâmetros de construção, do Município).
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura está convicta de que os prédios públicos também devem obedecer a legislação, até para dar o exemplo e poder cobrar a regra para os outros.
Como já foi conversado, anteriormente, por uma série de razões, a AMOCA considerou o local inadequado para a sede do INSS, mas se a PMAB pensa diferente e, assim mesmo, cedeu o local, o mínimo que podemos pedir é o respeito aos direitos do cidadão, incluindo-se o direito de exigir que a prefeitura cumpra as legislação.
Considerando que a obra ainda não foi iniciada e que apenas a base do muro está sendo construída, solicitamos que sejam tomadas providências urgentes de paralisação da obra e adaptação do referido projeto à legislação urbanística e edilícia vigente, a fim de evitar danos irreparáveis para o bairro e toda a cidade.
Confiante na boa acolhida ao exposto, reiteramos, nesta oportunidade, votos de consideração e apreço.
ROMERO MEDEIROS
Presidente
