O Ministério Público da Tutela Coletiva de Cabo Frio determinou a adequação, à lei municipal, do projeto do posto do INSS, que está sendo construído no bairro da Ferradura. A medida resultou da reunião que aconteceu no dia 31 de março, na sede do MP, em Cabo Frio. Agora, a secretaria de Obras tem o prazo até o dia 15 de abril para cumprir a determinação.
Deste encontro, participaram o promotor de justiça, doutor André Luiz Farias; o secretário municipal de obras, Vilmar Mureb; os representantes da AMOCA, Roberto Campolina e Mônica Casarin; e o gerente executivo do INSS, Fernando Mascarenhas.
O gerente executivo do INSS começou afirmando que o projeto do posto de atendimento não poderia sofrer nenhuma modificação, mesmo estando irregular em relação a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Informou que iria pedir a modificação da lei municipal junto à Câmara de Vereadores, caso fosse preciso. Ou, simplesmente, cancelaria a instalação da sede no município, com o argumento de que a população não estaria interessada no serviço.
Os representantes da AMOCA argumentaram que jamais questionaram a instalação da sede do INSS na cidade, apenas pediam que ela se adequasse à legislação municipal, como é do dever de todos. O secretário do Obras então apresentou as plantas do local e do projeto, onde ficou evidente a inadequação do mesmo perante a Lei. O promotor, após ouvir as partes, determinou que o projeto se adequasse à Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, ou tomaria as medidas judiciais cabíveis.
Ao final da reunião, ficou acertado entre as partes que a secretaria de obras do município iria apresentar, no prazo de 10 dias úteis, um novo projeto adequado à legislação municipal. Alertou, porém, que isto poderia implicar na desafetação de aquela área pública.
Veja a íntegra da Ata da Reunião à seguir:
