Relatório de Atividades do biênio 2009/2010

A Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura – AMOCA, priorizou para a gestão 2009-2010 a busca para solução do Esgotamento Sanitário, Manutenção e Calçamento dos Logradouros, Iluminação Pública e Ordenamento dos Quiosques.

1 – ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Após vários contatos com a PMAB, a Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, juntamente com a Secretaria de Obras e Saneamento, convocaram reunião com os Moradores, Prolagos e Diretoria da AMOCA objetivando terminar trecho da rede de esgoto parcialmente implementada no canto esquerdo da Ferradura. Coube a AMOCA a responsabilidade de contratar empresa credenciada pela Prolagos, assim como gerir o dinheiro arrecadado de moradores e de empresários obrigados por lei a cumprir medidas compensatórias. A obra teve um custo total de R$101.000,00, tendo os moradores colaborado com R$59.000,00, PMAB com R$37.000,00, via medidas compensatórias, e Prolagos cooperou com R$5.000,00 relativos à mão de obra para montagem dos equipamentos de uma Elevatória. O serviço foi concluído e totalmente pago à empresa executora Mega Engenharia Ltda, após atestado da Prolagos, fato que coloca a concessionária como responsável pela manutenção da rede dali por diante. Doravante esperamos que a PMAB se empenhe para ampliar a rede, de forma a atender todo o bairro.   

2 – MANUTENÇÃO E CALÇAMENTO DE LOGRADOUROS

Depois de muitas reuniões e ofícios enviados da AMOCA para o poder público, em especial a Secretaria de Obras e Saneamento e Secretaria de Serviços Públicos, a PMAB recuperou uma pequena parte da Av. Parque, cuja qualidade do serviço deixou a desejar. Entretanto não executou a manutenção e calçamento dos demais logradouros apontados em mapa elaborado pela AMOCA, até a presente data. Por esta razão a Associação está iniciando contatos com advogado no sentido de pleitear na justiça a obrigação que o Município tem de fazer este trabalho.

3 – ORDENAMENTO DOS QUIOSQUES

A AMOCA vem desde o Governo anterior tentando encaminhar solução definitiva para esta questão. No atual Governo, entrou em contato com a Secretaria de Planejamento sobre o assunto e, sem obter nada de concreto, solicitou a Secretaria de Obras e Saneamento que levasse para si a questão. Isto feito, a AMOCA reuniu o Secretário de obras e Saneamento com os Quiosqueiros interessados em resolver o problema. Nada foi concretizado até a presente data e sabe-se que existe projeto pronto desde o Governo anterior e também recomendação do MPF para demolição de todos os quiosques. A AMOCA entende que é interesse do MPF e dos demais órgão Federais envolvidos, que o Município chegue a uma solução que atenda as leis sobre meio ambiente e uso de espaços da união. A solução está dependendo de encaminhamento de Projeto, por parte da PMAB, aos órgão federais envolvidos e encontra-se em estudo na comissão de implementação do Projeto Gerenciamento Costeiro.

4 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A ampliação e manutenção da iluminação pública no bairro tem sido negligenciada pela PMAB. Após várias solicitações da AMOCA, incluindo mapa identificando logradouros com lâmpadas queimadas, postes sem braços e, ruas sem rede de baixa necessários para iluminação pública e logradouros sem postes, a AMOCA não conseguindo o mínimo de planejamento da rede de iluminação pública, está, através de sua advogada, entrando na justiça com um pedido de  obrigação de fazer contra a PMAB.

5 -  OUTRAS ATIVIDADES

No decorrer do período, a AMOCA esteve presente na busca de solução para os seguintes problemas que afetam o bairro:

Arruamento:

Após cinco anos de luta, com a participação da AMOCA em reuniões com moradores, PMAB, Câmara de Vereadores e Correios, finalmente foi aprovada e sancionada em 22/07/2010 a Lei de N° 804, que dispõe sobre dar nomes aos logradouros do Município e números aos imóveis. A publicação da Lei foi feita no boletim suplementar ao de nº455 referente ao período de 08 a 14 de outubro de 2010.

Servidão da Prainha:

Representamos, em outubro de 2005, junto ao Ministério Público Federal contra fechamento de Servidão de acesso à pequena praia, situada no canto direito da Ferradura. Após várias reuniões e troca de correspondência com o MPF, por sugestão da PMAB e aceito pela AMOCA sob condições para acesso de crianças e idosos, sem ferir o meio ambiente, a prefeitura iniciou, ainda no Governo anterior, abertura de nova servidão lateral ao canto esquerdo do terreno em frente a pousada Unicórnio, que segundo a PMAB havia consentimento do proprietário. Inexplicavelmente, o Sr. Nelson Eduardo Xavier, que se diz dono do lote, negou tal autorização e esburacou a entrada da servidão, impedindo o término do serviço e portanto a inviabilidade do acesso à prainha. Voltamos assim a estaca zero e o novo Procurador do MPF pediu outra perícia no local para dar prosseguimento à representação.

Loteamento da Boca da Barra:

Representamos, em outubro de 2005, junto ao Ministério Público Federal contra loteamento que julgamos ilegal no canto direito da Ferradura. Em mais uma reunião acontecida em 06/08/2009, foi dito pelo Secretário de Planejamento que a PMAB anularia as matrículas das área desmembradas e que iria remembrar , ficando anulada a licença para o empreendimento que faria 64 casas no local. Diante deste compromisso e sem que o MPF tivesse resposta sobre ofícios que enviou à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, cobrando o que foi acertado em reunião, a AMOCA esteve com o Procurador Geral do Município, ocasião em que entregou documento questionando se o Município já havia se pronunciado a respeito. Nada tinha sido feito e o Procurador ficou de responder ao Ministério. Estamos aguardando essa resposta.

Heliporto Municipal:

O Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público Estadual, em função de Representação da AMOCA, foi arquivado tendo em vista ofício enviado pela Prefeitura, comunicando a suspensão do Projeto. O MPE, por ofício, consultou a AMOCA, que respondeu confirmando que de fato as obras estavam paralisadas.

Áreas Públicas:

Diante de Representação feita pela AMOCA, o Ministério Público Estadual moveu uma ação que tem como réus a Prefeitura e a Sociedade Simples Condomínio do Atlântico,  pelo sumiço de 595.000 m² correspondentes às áreas adjacentes às quadras do loteamento Condomínio do Atlântico e que constavam do Memorial Descritivo original como área pertencente ao Município,  registrado em cartório. Outra ação específica foi aberta contra o Sr. Nelson Eduardo Xavier, por ter construído sobre parte de via Pública. Ambas encontram-se em 2ª instância, no Rio de Janeiro, aguardando decisão da 3ª Câmara Cível.

Balneabilidade:

Finalmente o INEA retomou as medições sobre balneabilidade nas praias de Armação dos Búzios. Os dados podem ser encontrados no “site” da instituição. Entretanto devemos insistir para que trabalho semelhante seja executado em nossas lagoas. 

Reciclagem do lixo:

A AMOCA solicitou à PMAB autorização para instalar no bairro um (01) Ponto de Coleta de Lixo Reciclável (PEV), apresentando proposta de um modelo e parceria com Associação de Catadores de Material Reciclável (ACARE). Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, um equipamento será montado na Ferradura, sem custo para a AMOCA.

Agencia do INSS:

Tomando conhecimento de que o INSS iria construir agencia em Búzios, a AMOCA esteve com o Prefeito, ocasião em que argumentou haver melhor local para tal edificação. O Prefeito nos tranqüilizou dizendo que dificilmente aquela obra sairia. Dez dia depois estava na Câmara pedido de urgência para que área na entrada da Ferradura fosse desafetada para construção da agencia do INSS. Em carta entregue aos vereadores e que foi lida em sessão, voltamos a colocar a necessidade de uma análise mais acurada sobre o assunto. Alegando falta de tempo a desafetação foi aprovada. A Obra iniciou e percebemos uma série de irregularidades quanto aos parâmetros urbanísticos e edilícios. Sem resposta da PMAB, representamos junto ao MPE, que após algumas reuniões com PMAB, INSS e AMOCA, refizeram o Projeto para atender nosso pleito e assim foi arquivado o Inquérito Civil aberto pelo MPE.

Comércio Irregular:

A AMOCA denunciou à PMAB atividade comercial com terra e areia na Estrada do Contorno. Após providencias este comercio passou a ser feito em outro terreno próximo a lagoa da Ferradura. Como o Plano Diretor proíbe esta atividade no bairro, a AMOCA voltou a denunciar o fato e definitivamente, assim parece, este comércio foi eliminado destes locais.   

Fórum das Entidades Civis de Armação dos Búzios:

Participamos como membro do FECAB, de reuniões no Executivo e na Câmara de Vereadores para debater proposta de Lei e Regulamento de Eleições de Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios.Em audiência pública foi lido o texto da Lei e lido e aprovado o Regulamento.  

Conselho Municipal do Meio Ambiente de Armação dos Búzios:

A AMOCA foi eleita para o CMMA representando a região da Península.

Conselho da APA Marinha e Parque dos Corais de Armação dos Búzios:

A AMOCA tem participado das reuniões que irão definir os membros do Conselho da APA Marinha e Parque dos Corais de Búzios.

Projetos:

A AMOCA elaborou o “Projeto Qualidade de Vida” que visa medir através de indicadores, o avanço na qualidade de vida no bairro, assim como servir de instrumento de gestão para a Associação. Para sua definitiva implantação, ainda estamos aguardando dados oficiais, principalmente da Prefeitura e Prolagos. Com implantação parcial do sistema de esgoto da Prolagos e balneabilidade medida pelo INEA, já podemos iniciar a sua implantação.

  

Finalmente, a Diretoria agradece a todos que contribuíram de alguma forma para fazer da Amoca uma associação cada dia mais representativa e atuante.

Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2010.

A Diretoria.

Ofício à Prolagos sobre Contrato de prestação de serviço

AMOCA 11/2010                                                            

Excelentíssimo Senhor André Fonseca – Gestor Comercial da Prolagos S/A.

                                    A Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura - Amoca, Sociedade Civil inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.419/0001-88   com sede provisória à Rua H. Lote 26, CEP 28950-000, Bairro da Ferradura – Armação dos Búzios/RJ, neste ato representada por sua Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen, no uso de suas atribuições, conforme disposto em suas normas estatutárias, vem expor, para afinal requerer o seguinte.

Moradores do bairro da Ferradura, em Armação dos Búzios, vieram a nós relatar preocupação com o Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário que estão recebendo desta concessionária. Vários pontos deste contrato seriam dúbios e/ou de difícil entendimento.

Após analisar o contrato, a diretoria da AMOCA realizou uma reunião com o senhor, no dia 18 de outubro de 2010, onde apontamos os itens que geram preocupação e dúvidas aos clientes da Prolagos. Saímos desta produtiva reunião com duas convicções: 1) de que o contrato de prestação de serviços é necessário e fundamental para a concessionária e a população em geral; 2) de que vários itens deste contrato precisam ser revistos.

Entre os itens mais preocupantes destacamos:

1 – Item 3.1.5. O termo “irregularidades na ligação” é subjetivo e amplo. A que tipo de irregularidades se refere? Se a intenção é focar nas ligações clandestinas, têm que ser mais específico. Pode existir outras irregularidades que não causada pelos usurários!

2 – Item 3.2.11 O usuário teria que pagar por serviços de novas ligações de água e esgoto na rede pública. O usuários não podem ser cobrados por ligações que ultrapassem os domínios de seus imóveis. Mais uma vez, a redação deste item deixa uma incerteza para o usuário.

3 – Item 3.2.16 O usuário teria que restituir à concessionária os custos de referentes à regularização da ligação de água, quando for constatada ‘qualquer’ irregularidade. Novamente, que tipo de irregularidades nos referimos? E que custos seriam estes? Existe algum tipo de regulamentação? Seria necessário esclarecer e detalhar melhor estas obrigações do usuário.

Diante disto, após nova reunião da AMOCA, a entidade decidiu RECOMENDAR a seus associados e moradores do bairro da Ferradura a NÃO ASSINATURA deste contrato, pelos motivos assinalados acima, até que este itens sejam melhor esclarecidos no documento.

Confiante de que nosso pleito será prontamente atendido por vossa senhoria, agradecemos antecipadamente vossa atenção.

Aguarda Deferimento. 

Mônica Casarin Fernandes Elsen - Presidente

Novo projeto do INSS é aprovado e obra será retomada

As obras do posto do INSS, na entrada da Ferradura, serão retomadas, em breve. O promotor de justiça do MPE da tutela Coletiva, doutor André Luiz Farias, determinou o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 011/2010, pois segundo ele, "a municipalidade (Armação dos Búzios) e o INSS se mostraram sensatos e adeptos ao apresentarem novo projeto de construção da nova agência na localidade, em perfeita compatibilidade com a legislação urbana".
O novo projeto do posto foi apresentado ao Ministério Público Estadual, o qual a AMOCA teve acesso, que não tiveram nada a opor às modificações propostas.
A obra estava embargada desde abril deste ano, após uma denúncia da AMOCA ao Ministério Público sobre o descumprimento da legislação urbanística do município.
Entre as modificações que foram feitas no novo projeto, está o recuo do muro para os 3 metros de afastamento determinados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 14/2006); e o adequamento às taxas:
TO: Taxa de ocupação de 10% (no projeto anterior era de 36%)
TI: Taxa de Interferência Permitida de 20% (no projeto anterior era de 100%)
TP: Taxa de preservação da vegetação Natural de 80% (no projeto original era de Zero).
A AMOCA parabeniza o MP, o município de Búzios e o INSS pela compreensão de que uma obra de grande importância como esta, não poderia estar em desacordo com a legislação urbanística. 

AMOCA contrata advogado para lutar pela Ferradura

Caros associados da AMOCA,

Como todos sabem, nos últimos anos, a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios tem relegado a suas obrigações com o bairro da Ferradura. Nossos problemas são inúmeros, como excesso de buracos nas vias públicas, muitas ruas ainda sem pavimentação, iluminação deficiente, falta de calçadas para os pedestres, limpeza e capina insatisfatórias, ocupação dos espaços públicos contrariando o Plano Diretor etc.  A AMOCA, por inúmeras vezes, tentou junto a este órgão público unir forças para solucionar, de forma cordial e amigável, estes problemas, porém sem sucesso. Ultimamente não conseguimos nem sermos atendidos por alguns dos nossos funcionários públicos. Em decorrência desta dificuldade achamos por bem, em nossas últimas reuniões, apelar à justiça para que nossos direitos sejam cumpridos.
         Assim, a AMOCA, em parceria com outras entidades civis de Búzios, acaba de assinar um contrato temporário (03 meses) com a advogada doutora Marília Ribeiro Moreira, que irá cuidar das nossas demandas judiciais. Os serviços desta profissional irá ter o custo mensal, para a AMOCA, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (veja cópia do contrato abaixo).
         A primeira destas ações judiciais, será uma ação de ‘Obrigação de Fazer’, contra a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, para resolver os problemas dos buracos, das ruas sem calçamento e da iluminação pública. Já fizemos um mapa de todos os principais buracos das vias públicas e daquelas ruas que ainda não têm pavimentação, e estamos terminado o mapa da iluminação pública.
         Portanto, a partir deste mês, a AMOCA terá despesas mensais de R$ 250,00, que deverão ser cumpridas. Assim, pediria aos associados que ainda não quitaram seus débitos com a nossa entidade, que o façam o mais breve possível. Este investimento será totalmente revertido para o benefício do nosso bairro. Por favor, não deixem de contribuir!
Atenciosamente,
Mônica Casarin
Tesoureira

AMPERJ suspende congresso no Breezes

No início deste mês, a Associação dos Ministérios Públicos do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) divulgou um convite para a realização do seu congresso anual, que irá acontecer em Búzios. O congresso seria realizado no hotel Breezes. Porém, devido a várias manifestações de protesto das entidades civis de Búzios, a entidade resolveu suspender o congresso, no hotel. 

Os protesto se deram porque este empreendimento está sub judice, em uma Ação Civil Pública de nº 2008.51.08.000712-8, bem como a de nº 2007.078.000541-0 de competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, conforme decisão prolatada nos autos do Conflito de Competência nº 104329/RJ. Questiona-se ainda o fato do hotel ter tido seu Habite-se liberado, apesar de não cumprir o TAC firmado no MPE de Cabo Frio.  

Ao ouvir os argumentos de várias entidades civis buzianas, que se manifestaram através de e-mail, o presidente do AMPERJ, Marfan Martins Vieira, decidiu suspender o congresso e prontamente respondeu aos protestos.

Veja a seguir a íntegra do e-mail do presidente do AMPERJ:

"Agradeço sua manifestação. Em razão dela e de outras que nos foram enviadas, decidimos suspender a realização do congresso da AMPERJ no Breezes de Tucuns. Na verdade, ao ajustarmos o evento com a direção do Resort, não tínhamos ciência de que as questões ambientais relativas à construção do hotel ainda se achavam pendentes de apreciação judicial. Imaginávamos, equivocadamente, que tudo já se encontrava solucionado com o TAC firmado no MPRJ.

Cordialmente,
Marfan Martins Vieira
Presidente da AMPERJ".

Inea interdita obra sem licença na Ferradura

Uma nova tentativa de construção irregular de uma pousada em via pública, na Ferradura, foi interrompida por agentes ambientais do INEA – Instituto Estadual do Ambiente. Funcionários que trabalhavam no local, escavando o terreno, foram levados à delegacia de polícia e os responsáveis pela obra irão responder por dois crimes ambientais: fazer obra sem licença ambiental e extração de minerais. Além dos crimes ambientais, os proprietários também serão processados por descumprimento da revogação de licença de obra, suspensa desde abril deste ano.

         A obra em questão estava acontecendo em uma área situada entre a  Av. Parque e a rua D III. O responsável pela obra é o empresário Nelson Xavier, proprietário de duas outras pousadas na Ferradura: Ferradura Resort e Ferradura Private. Ambas foram construídas com as devidas licenças da secretaria de planejamento, porém descumprindo a Lei de Uso e Ocupação do solo. Apesar de estarem em uma Zona de Ocupação Controlada (ZOC 20), têm uma taxa de ocupação muito superior aos 20% permitidos por lei. E o Ferradura Resort, que fica na mesma Avenida Parque, invade a metade desta via pública.

         Mauro Acerola, agente ambiental responsável pela operação, informou que os responsáveis pela obra descumpriram o artigo 64 da Lei Estadual N° 3.467, de 14 de setembro de 2000 que proíbe “iniciar obras ou atividade, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”.

         Além disso, também responderão pelo crime de extração ilegal de minerais, pois trabalhavam com uma retro escavadeira que retirava silício do terreno. “Esta denúncia será encaminhada aos órgão competentes para que tomem as devidas providências. Também constatamos que a licença de obras havia sido suspensa em abril deste ano e eles a estavam descumprindo”.  

         O secretário de Planejamento, Orçamento de Gestão, Ruy Borba, informou que esta obra foi licenciada pelo governo passado, em 2008. E que ele apenas a re-ratificou no final do ano de 2009. “No início de 2009 o alvará foi por mim suspenso. O então coordenador Roberto Campolina informou se tratar de área pública. Mais tarde, com a juntada da sentença judicial, proferida em ação impetrada pelo MP da Tutela Coletiva (a partir de representação da AMOCA - da qual é membro diretor o mesmo Campolina), ficou esclarecido que a área é particular, tendo sido juntadas a matrícula no RGI, bem assim a escritura pública relativa ao lote. Diante disso, revisei o meu ato administrativo, revigorando a licença anterior em 2009”.
         Entretanto esta licença foi suspensa em abril deste ano, coincidentemente após um parecer contrario da Procuradoria Geral do Município. Segundo Ruy Borba, a suspensão se deu apenas para que o arquiteto, responsável pelo projeto, o adequasse aos padrões urbanísticos vigentes. “ Pequenos detalhes, como recepção fora dos padrões, ausência de lavanderia etc”.

INVASÃO NA AVENIDA PARQUE

         Porém, a AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura – rebate o argumento de que a construção, neste terreno, estaria de acordo com a legislação municipal. Alega que a área, apesar de ter matrícula e RGI, ‘engole’ metade da Avenida Parque. Como prova deste argumento, exibem o mapa da planta do Loteamento Condomínio do Atlântico (008-C-A), aprovado pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, em julho de 1978. Segundo decisão judicial do doutor João Carlos Corrêa, em 2009, este seria a planta legalizada do Loteamento. Nela fica claro que a Avenida Parque é uma via pública de mão dupla com um canteiro central.

         Como parte desta via já havia sido ‘limada’ quando da aprovação do projeto de construção do Ferradura Resort, a AMOCA decidiu fazer uma denúncia ao Ministério Público da Tutela Coletiva, para evitar que tais prejuízos aos bens públicos ocorram novamente.

         Para o presidente da entidade, Romero Medeiros, causa estranheza que a Secretaria de Planejamento tenha dado licença para esta construção, sem que o projeto tenha sido submetido à Secretaria de Meio Ambiente. Questiona também, como o Planejamento não se apercebeu de que o terreno ‘invade’ uma via pública de tamanha importância. “A mim parece um descaso com o bem público e com o meio ambiente”.

         Romero aponta ainda a estranheza da placa de licenciamento que foi colocada no local, e questiona a sua legalidade. A placa é de uma Edificação de Uso Comercial, mostra que a ‘Área Total de Construção é de 895,41m2, mas não traz informações sobre a Área do Terreno, nem sobre a Taxa de Ocupação e o número de quartos. “Como isto é possível? Isto não me parece um lapso na confecção da placa, mas sim uma tentativa de camuflar outras irregularidades da obra”.

NOTA DE FALECIMENTO

Prezados associados,

A AMOCA tem o penoso dever de informar o falecimento do nosso querido associado e cofundador, Herman Dielemans. Herman foi um membro ativo da AMOCA desde os nossos primeiros passos e muito contribuiu para a nossa luta por melhoramentos no bairro. Ele nos deixou na última quinta-feira, dia 27, e seu corpo será cremado no cemitério do Cajú, Rio de Janeiro. Ao seu sempre presente e amoroso companheiro de longa data, Eduardo Moraes, transmitimos o nossos pêsames e reafirmamos o nosso total apoio e solidariedade.

Ass.: Diretoria da AMOCA

MP requisita adequação do projeto do INSS

O Ministério Público da Tutela Coletiva de Cabo Frio determinou a adequação, à lei municipal, do projeto do posto do INSS, que está sendo construído no bairro da Ferradura. A medida resultou da reunião que aconteceu no dia 31 de março, na sede do MP, em Cabo Frio. Agora, a secretaria de Obras tem o prazo até o dia 15 de abril para cumprir a determinação.

         Deste encontro, participaram o promotor de justiça, doutor André Luiz Farias; o secretário municipal de obras, Vilmar Mureb; os representantes da AMOCA, Roberto Campolina e Mônica Casarin; e o gerente executivo do INSS, Fernando Mascarenhas.

         O gerente executivo do INSS começou afirmando que o projeto do posto de atendimento não poderia sofrer nenhuma modificação, mesmo estando irregular em relação a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Informou que iria pedir a modificação da lei municipal junto à Câmara de Vereadores, caso fosse preciso. Ou, simplesmente, cancelaria a instalação da sede no município, com o argumento de que a população não estaria interessada no serviço.

         Os representantes da AMOCA argumentaram que jamais questionaram a instalação da sede do INSS na cidade, apenas pediam que ela se adequasse à legislação municipal, como é do dever de todos. O secretário do Obras então apresentou as plantas do local e do projeto, onde ficou evidente a inadequação do mesmo perante a Lei. O promotor, após ouvir as partes, determinou que o projeto se adequasse à Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, ou tomaria as medidas judiciais cabíveis.

         Ao final da reunião, ficou acertado entre as partes que a secretaria de obras do município iria apresentar, no prazo de 10 dias úteis, um novo projeto adequado à legislação municipal. Alertou, porém, que isto poderia implicar na desafetação de aquela área pública.

Veja a íntegra da Ata da Reunião à seguir:

Posto do INSS infringe lei municipal

No dia 28 de janeiro, a AMOCA enviou uma carta ao prefeito Mirinho Braga alertando sobre as irregularidades identificadas na construção do posto do INSS, na entrada do bairro da Ferradura. Como não obteve nenhuma resposta do prefeito, após o prazo oficial de 10 dias, a entidade tomou outras providências. Uma representação foi enviada ao Ministério Público de Tutela Coletiva - núcleo Cabo Frio, requerendo a instauração de procedimento. Pede ao MP que determine a imediata paralisação da obra, até que os fatos sejam investigados, e que as possíveis irregularidades cometidas pelo poder público na aprovação do projeto sejam punidas. A seguir, a carta enviada ao prefeito Mirinho Braga, em 28 de janeiro de 2010:

Exmo Sr. Prefeito Mirinho Braga,
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura vem a Vossa Excelência pedir sua atenção e sensibilidade para os fatos que apresentamos.
O bairro da Ferradura é um bairro que se diferencia dos demais na cidade, no que se refere a sua espacialidade, promovida por seu projeto urbanístico que gerou o loteamento.
Dentre os atributos urbanísticos marcantes, destacam-se as largas calçadas, as quais, ainda que sem a devida urbanização, garantem ao bairro uma amplitude de paisagens e que, após urbanizadas, garantirão aos pedestres plena segurança.
Porém, recentemente, iniciou-se, na entrada do bairro, a obra da sede do INSS, onde visitando o local, foi verificado que o alinhamento do lote não respeita, nem de longe, o afastamento previsto para o local. O problema teve início desde a doação do terreno, onde uma das pistas da Av. Parque foi equivocadamente incorporada a área pública destinada a estacionamento que foi desafetada, dando a impressão de que a área era maior que de fato é. Basta comparar com os prédios vizinhos (Multi-uso e Delegacia Legal), que obedecem o alinhamento da Av. Parque.
No local da nova obra, onde se deveria ter uma calçada, com cerca de 10m, está sendo feita a base do muro e a calçada ficará com apenas 2.0 m, na Avenida Parque, e 1.50 m, na rua de trás, medidas totalmente incompatíveis com o padrão urbanístico do bairro, logo na avenida de entrada, local de grande visibilidade.
Estivemos na Secretaria de obras, onde nos foi mostrado o projeto, e pudemos constatar que além do alinhamento, existem outras irregularidades gritantes, em relação ao estabelecido na legislação, Plano Diretor e Lei de Uso do Solo. Abaixo, um breve resumo dessas principais irregularidades:


Zoneamento da área, ZC- 10

Taxa de ocupação permitida = 10%, taxa de ocupação do projeto = 36%

Afastamento frontal mínimo = 15.0 m, afastamento projetado = 3.0 m (5x menos)

Taxa de interferência permitida = 20 % projetada = 100% (todo o terreno)

Taxa de preservação obrigatória = 80% projetada = zero

Diante de tais evidências, verifica-se que houve uma imperdoável falha no planejamento da Prefeitura, que deveria ter verificado, com antecedência, os parâmetros urbanísticos do local, antes de ceder o terreno ao INSS, como é feito por qualquer particular que pretende construir na cidade, quando procura a PMAB para se informar sobre o que e de que forma se deve construir, em determinada área. Isso não foi feito, e aparentemente foi cedido um terreno que não atende às necessidades da instituição (desde que, claro, sejam obedecidos os parâmetros de construção, do Município).
A AMOCA – Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura está convicta de que os prédios públicos também devem obedecer a legislação, até para dar o exemplo e poder cobrar a regra para os outros.
Como já foi conversado, anteriormente, por uma série de razões, a AMOCA considerou o local inadequado para a sede do INSS, mas se a PMAB pensa diferente e, assim mesmo, cedeu o local, o mínimo que podemos pedir é o respeito aos direitos do cidadão, incluindo-se o direito de exigir que a prefeitura cumpra as legislação.
Considerando que a obra ainda não foi iniciada e que apenas a base do muro está sendo construída, solicitamos que sejam tomadas providências urgentes de paralisação da obra e adaptação do referido projeto à legislação urbanística e edilícia vigente, a fim de evitar danos irreparáveis para o bairro e toda a cidade.
Confiante na boa acolhida ao exposto, reiteramos, nesta oportunidade, votos de consideração e apreço.

ROMERO MEDEIROS
Presidente

AMOCA quer instalar pontos de coleta seletiva de lixo no bairro

 A AMOCA fechou parceria com a Associação de Catadores de Material Reciclável para a instalação de 02 (dois) pontos de coleta seletiva de lixo na Ferradura. A idéia é que os pontos sejam localizados, um na entrada do bairro e outro nas proximidades dos quiosques de praia. A instalação dos pontos de coletas vai permitir que os moradores e quiosqueiros da Ferradura tenham onde depositar o lixo  seletiva do lixo que pode ser reciclado. Esta atitude, irá evitar que toneladas de lixo reciclável sejam jogadas no mar e nas ruas do bairro, preservando o meio ambiente e contribuindo para limpeza da praia.
Como os pontos de coletas deverão ser instalados em áreas públicas, a AMOCA já encaminhou um ofício às secretarias de Ordem Pública e Meio Ambiente pedindo autorização para uso destes locais. Assim que tivermos uma resposta da prefeitura, os pontos de coletas serão imediatamente instalados nos locais combinado.


Veja, a seguir, o ofício enviado à Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios:

                                                                                           AMOCA 006/10                                                            

À Secretaria Municipal de Ordem Pública

Prezados senhores,

A Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA), vem através desta, PEDIR AUTORIZAÇÃO para a instalação de 02 (dois) PONTOS DE COLETA DE LIXO RECICLÁVEL, EM ÁREA PÚBLICA, no bairro da Ferradura. A localização, proposta pela AMOCA, seria: o primeiro, na área pública que fica atrás da Delegacia Legal, ao lado do antigo museu histórico de Búzios. O segundo, seria ao lado dos quiosques da praia a Ferradura, cabendo à prefeitura indicar a melhor localização.

A AMOCA, sempre buscando cuidar do meio ambiente e facilitar a vida dos moradores do bairro da Ferradura, acredita que a instalação destes pontos de coleta serão de extrema serventia ao nosso bairro e aos nossos moradores.

Pensando assim, a AMOCA fechou uma parceria com a Associação de Catadores de Material Reciclável (ACMR), que idealizou, e produz, pontos de coleta de lixo reciclável. Um deles já foi instalado no estacionamento do supermercado ‘SÓ OFERTAS’, como pode-se ver na foto em anexo.

A AMOCA ficará responsável por arcar com os custos da instalação destes equipamentos e orientar os moradores do bairro, e aos proprietários de quiosques da praia, sobre como proceder na separação, acondicionamento e depósito dos seus lixos recicláveis. Fica responsável ainda, por manter contato com a ACMR para a coleta desta material.

Certos de que a Prefeitura Municipal de Búzios, através desta secretaria tem total interesse em participar desta causa ambiental e de ordem pública, aguardamos a  autorização para a UTILIZAÇÃO DESTES ESPAÇOS PÚBLICOS, o mais rápido possível, para darmos continuidade ao projeto.

Atenciosamente,

Mônica Casarin F.Elsen

Diretora da AMOCA

Armação dos Búzios, 29 de janeiro de 2010

C/C: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca